A Receita Federal publicou em 1º de julho de 2021, a Portaria RFB nº 52/2021 (https://cutt.ly/9mckmCD), que estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020.
A Receita dará início ao envio de comunicados a cerca de 4,5 milhões de empresas que têm direito ao crédito. Optantes pelo Simples Nacional receberão mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). As não optantes receberão mensagens na Caixa Postal do e-CAC (www.gov.br/receitafederal).
O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999/2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Vídeos sobre Educação Fiscal
A Secretaria Estadual da Fazenda do Paraná divulga a campanha Cidadania Fiscal, elaborada em formato audiovisual pela Escola Fazendária (Efaz). Os vídeos estão disponíveis no Canal no Youtube: https://cutt.ly/CmchLk7
Sorteio da Campanha NFA será dia 14 de julho
O sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) acontecerá no próximo dia 14. Serão mais de R$ 100 mil em prêmios para cidadãos que colocaram o CPF na nota no mês de junho e para as instituições não governamentais que são “apadrinhadas” pelos ganhadores.
Os tributos foram costumeiramente pensados sob a perspectiva de uma relação impositiva, como ato de império, de coerção. Nesse sentido é a gênese da expressão Fisco, proveniente de fiscus, que era a cesta de junco com a qual os romanos arrecadavam os impostos dos povos conquistados.
A despeito das práticas colonialistas e imperialistas de outrora, momento em que a tributação era apenas mais um mecanismo de apropriação estatal, verifica-se, hoje, nos modernos Estados Democráticos de Direito, a imprescindibilidade dos tributos como instrumentos de atuação estatal nas mais diversas áreas, sobretudo na social e econômica.
Daí se dizer que a tributação é o principal instrumento financeiro que possibilita o alcance dos princípios, fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. Afinal, é por meio dos recursos públicos que a Constituição Federal traça como objetivos fundamentais de nosso Estado construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos.
Fonte: Educação Fiscal – Conscientização da Sociedade sobre direitos e deveres Fiscais – Obra produzida pela Receita Federal que pode ser baixada gratuitamente através do link https://cutt.ly/Dmz3i51
Curso de extensão em Educação Fiscal capacita 600 estudantes de 19 estados brasileiros
A 9ª edição do curso de extensão gratuito em Educação Fiscal e Cidadania, promovido pelo Instituto de Justiça Fiscal (https://ijf.org.br/), conta com 600 alunos de diversas localidades do Brasil. Há estudantes de estados como Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais e Santa Catarina, além do Rio Grande do Sul (perfil completo https://cutt.ly/omcjikz).
A abertura das atividades da edição de 2021 aconteceu no dia 16 de junho, com a palestra ‘Enfrentar a desigualdade no Brasil é possível’, ministrada por Pedro Rossi, professor da Unicamp, e Gabriela Telles, conselheira fiscal de Novo Hamburgo (https://cutt.ly/omcjx1X).
Educação Fiscal é um instrumento de disseminação de uma nova cultura cidadã, fundada na conscientização da função socioeconômica dos tributos, na gestão e controle democráticos dos recursos públicos, na vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais, no exercício efetivo da cidadania e na dignidade da pessoa humana.
André Oliveira da Soledade: Professor, advogado, servidor público, disseminador de educação fiscal, coordenador dos projetos ‘Dom Bosco Recicla’ e ‘Bons Cristãos e honestos cidadãos’, e torcedor do Athletic Rio Negro Club.
Nosso destaque é Luiz Dias de Alencar Neto, Secretário Especial da Receita de Alagoas, Coordenador Geral do ENCAT, formado em Ciências da Computação, é Auditor Fiscal da Sefaz do Amazonas. Foi líder do projeto Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Um dos idealizadores do Programa Contribuinte Arretado, uma iniciativa do governo do Estado de Alagoas, com o objetivo de estimular o contribuinte do ICMS à regularidade tributária. Implantou o Laboratório Fiscal da Sefaz-AL, com o objetivo principal fomentar a cultura da inovação, com foco no estabelecimento de parceiras entre o setor privado e púbico, desenvolvendo capital intelectual no Estado. Responsável pela implantação da Nise (inteligência virtual para aperfeiçoar atendimento aos contribuintes em Alagoas). Implantou diversas ações de simplificação tributária, dispensando a apresentação de obrigações redundantes (Sintegra, GIA-ST e DAC) e a autenticação de livros fiscais.
Luiz Dias de Alencar Neto é gente que faz EDUCAÇÃO FISCAL & CIDADANIA
Foto/Destaque: Divulgação
