De acordo com a Receita Federal, os contribuintes intimados estão sujeitos à nova sistemática de cobrança dos devedores do fisco. A etapa de intimação é a primeira do novo procedimento, que termina com a inscrição na Divida Ativa da União. A ação fiscal teve início no dia 1º de outubro.
O procedimento adotado anteriormente era de cobrança por lote, semestral ou anual. Agora, a cobrança será mensal e contínua.
“É uma atividade permanente da RFB. A tempestividade nas ações de análise dessas declarações e, se for o caso, o envio para cobrança, deverá reduzir inadimplência”, afirmou o Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo.
A cobrança é restrita aos débitos vencidos a partir de 1º de dezembro de 2008. O prazo para atendimento dessa ação de cobrança é de 30 de novembro.
Parcelamento dce débitos
A Receita Federal informou que até hoje os sistemas informatizados registraram 302.164 pedidos de adesão ao parcelamento de débitos. Destes, um total de 209.640 já estão validados. A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão.
O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar pedido exclusivamente nos site da PGFN ou da Receita Federal, até as 20h do dia 30 de novembro de 2009.
Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.
