A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.
Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, bastando acessar https://cutt.ly/HINyLMg
Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim: https://cutt.ly/oINyVAg
Já para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no dia 21/01, e será formalizada pela Resolução CGSN nº 164 que ainda será publicada no Diário Oficial da União.
Até o dia 20/01 foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 88.875 já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou Município).
Apreensões realizadas pela Receita Federal em 2021
Os resultados obtidos pela Receita Federal no combate ao contrabando e descaminho em 2021 foram:
- Apreensão de cigarros contrabandeados: 274,9 milhões de maços avaliados no valor de R$ 1,36 bilhão;
- Quantidade de drogas apreendidas: 8,7 toneladas de maconha, 36,7 toneladas de cocaína e 155,9 kg de outras drogas;
- Apreensão de mercadorias ilegais/irregulares: R$ 4,55 bilhões;
- Principais mercadorias apreendidas: Cigarros e similares, eletroeletrônicos, veículos, vestuários, produtos de informática, calçados, bolsas e acessórios.
A Receita Federal exerce a fiscalização e o controle aduaneiro nos portos, aeroportos, postos de fronteiras terrestre, rodovias e áreas comerciais através de suas repartições aduaneiras, distribuídas por todo o território nacional. A atuação aduaneira abrange uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados e tem a finalidade principal de proteger a sociedade, ao executar a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao descaminho, à pirataria, ao tráfico ilícito de drogas, ao tráfico internacional de arma de fogo, ao tráfico de animais e a outros atos ilícitos relacionados ao Comércio Internacional.
Com a sua atuação no comercio internacional a Receita Federal evita principalmente a circulação, em território nacional, de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e inibe a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio regularmente instalado.
Receita Federal registra recorde histórico na destruição de cigarros apreendidos
A apreensão e a destruição de cigarros contrabandeados evitam o ingresso e a comercialização ilegais desses produtos no País, com o consequente combate à sonegação fiscal, defesa da economia nacional e da saúde pública, além do bloqueio de uma das mais importantes fontes de recursos utilizados para o financiamento do crime organizado de tráfico de drogas e de armas.
Ao longo de 2021 a Receita Federal destruiu 307 milhões de maços de cigarros apreendidos, o que corresponde a um volume aproximado de 42 mil m³ ou 710 carretas lotadas de cigarros, totalizando o valor contábil (valor indicado nos autos de infração) de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Nesse recorde histórico se registrou um crescimento de 35% em relação ao ano de 2020, com a destruição de mais de 9,2 mil toneladas de cigarros apreendidos.
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2022
O lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2022 já pode ser consultado no site da Receita Federal. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.
O crédito bancário para 240.744 contribuintes será realizado no dia 31/01, no valor total de R$ 281.936.411,15. Desse total, R$ 96.664.742,30 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.586 contribuintes idosos acima de 80 anos, 28.358 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.129 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.233 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.
Para saber mais acesse https://cutt.ly/yINpRdF
Gerente do NAF participa de encontro promovido pelo EUROsociAL no Chile
Entre os dias 12 e 14/01, a analista-tributária Ana Paula Sacchi Kuhar, gerente do projeto Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Receita Federal, participou do “Encontro Pactos Políticos e Sociais para uma Nova América Latina: Equidade, Direitos Humanos e Democracia”. O evento, promovido pelo programa para a Coesão Social na América Latina (EUROsociAL), aconteceu na cidade de Valparaíso, no Chile.
O evento foi um espaço de debate, intercâmbio de conhecimentos e reflexões sobre qual América Latina imaginamos para a próxima década. Houve espaços para a troca de experiências, diálogo de políticas e a construção coletiva de alternativas.
Ana Paula participou ainda da entrega dos certificados do concurso Audiovisual do NAF promovido pelo EUROsociAL em 2021. Receberam os certificados o professor Jorge Guillermo Espinoza e a aluna Lucy Sallo Lihuac, da Universidade Nacional de San Antonio Abad del Cusco (UNSAAC), do Peru. O especialista do EUROsociAL Borja Diaz também participou da entrega.
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