6 de dezembro de 2021

‘Recadastramento dá segurança jurídica aos pescadores’, diz Vinícius Lopes

O recadastramento de pescadores artesanais já começou. Vai de 1º de outubro até setembro do próximo ano, tempo estimado para grande parte da categoria se adequar ao novo sistema de lançamento de dados que desta vez poderá ser feito pela internet.  

No Amazonas, pelo menos 130 mil profissionais estão atualizando suas inscrições. E 35% das pessoas que buscam se inscrever não se enquadram nas exigências do RGP (Registro Geral da Pesca), segundo Vinícius Picanço Lopes, chefe da Divisão de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura.

Oficialmente, o Ministério aponta, hoje, um universo de 78 mil pescadores artesanais ou que se inscreveram ‘como tais’ no Estado. E que acabam recebendo os benefícios no lugar dos trabalhadores que realmente têm direito por exercerem profissionalmente essas atividades, informa Vinícius Lopes.

O total de trabalhadores no segmento pode, porém, ser bem maior do que o estimado. É que não existe ainda um rastreamento adequado, mais eficiente, para mensurar o tamanho dessa cadeia produtiva no Estado. O que deve mudar com a nova plataforma. Agora, a metodologia pretende identificar quem é ou não pescador para regularizar as atividades no setor.

“O novo sistema quer acabar com essas distorções. Vai rastrear rigorosamente todos os inscritos, uma forma de eliminar os atravessadores que se aproveitam dessas falhas para usufruir indevidamente dos direitos”, diz ele.

De acordo com Vinícius Lopes, o recadastramento é vantajoso para a categoria. Dá segurança jurídica. Além do seguro defeso, permite acesso a linhas de crédito, seguro desemprego, aposentadoria, auxílio maternidade e a outras garantias previdenciárias.

“É a melhor alternativa para o pescador exercer a sua atividade, evitando apreensões de materiais e ainda multas durante as operações de fiscalização. É crime trabalhar sem estar devidamente regularizado”, acrescenta o gestor. “A regularização evita problemas com a lei”, alerta.

Lopes diz que a internet não será problema para a operacionalização do novo sistema. Parcerias com o governo do Amazonas por meio da Sepror (Secretaria de Produção Rural) e da Seduc (Secretaria de Estado da Educação) vão reforçar a infraestrutura técnica montada para auxiliar os pescadores.

Cooperativas, associações, sindicatos e outras entidades do segmento também trabalham novas medidas para atualização dos dados, segundo Lopes. “Não vemos nenhum impedimento. Há internet de boa qualidade. E se houver, vamos estar a postos para darmos todo o apoio. A Seduc está cedendo suas salas de aula no interior para fazer o recadastramento”, garante Lopes.

Ele diz que o cenário sobre a atividade pesqueira vai mudar no Amazonas a partir da consolidação do novo sistema operacional. “Será mais rigoroso e irá punir quem exerce a atividade irregularmente”, afirma.

Vinícius Lopes falou exclusivamente ao Jornal do Commercio.

Jornal do Commercio – Algo que ainda gera muitas dúvidas. Qual a diferença entre a aquicultura e a pesca?

Vinícius Picanço Lopes – Basicamente, a pesca se configura pela retirada extrativa do pescado de seu ambiente natural. E a aquicultura está relacionada diretamente à cultura de organismos aquáticos, inclusive peixes para fins comerciais.

JC – Está sendo realizado um novo recadastramento de pescadores. Como está hoje a situação da categoria, há números sobre essas atividades?

VPL – Os bancos de dados do Ministério da Agricultura apontam que existem aproximadamente 78 mil pescadores artesanais ou 78 mil pessoas inscritas ‘como tais’ no Amazonas.

Mas estimamos que aproximadamente 130 mil pescadores profissionais devem estar realizando esse processo de recadastramento no Estado.

JC – Que tipo de segurança traz o recadastramento de pescadores? Vai conseguir favorecer exatamente o profissional que atua nesta atividade?

VPL – Essa nova metodologia está sendo adotada em todo o Brasil. E tem como propósito garantir a regularização dos profissionais das atividades pesqueiras junto ao RGP (Registro Geral da Pesca), sendo isso uma condição prévia a todas as pessoas físicas que pretendem realizar a pesca com fins comerciais.

E só pode pescar e comercializar essa produção se tiver o registro no RGP. Temos como proposta mitigar os impactos das distorções identificadas no nosso banco de dados de pescadores profissionais ao longo de muitos anos.

Isso tem a ver justamente com a correção do cadastro de pessoas que não têm vínculo com a atividade de pesca, não são ou não poderiam ser considerados pescadores profissionais. E não poderiam ter os benefícios proporcionados a essa categoria de trabalhadores. Então, a proposta é garantir os direitos do pescador. E impedir essas distorções nos nossos bancos de dados.

A Secretaria de Aquicultura e Pesca lançou este sistema chamado SISRGP 4.0 que faz um rastreamento dessas atividades. Isso realmente aumenta a nossa base de segurança para fazer a gestão e a governança do nosso cadastro nacional de pescadores. E a modalidade adotada neste momento é a online, por meio da qual o interessado faz a sua solicitação de inscrição e da sua licença. Tirando do processo os atravessadores que lucravam  com a inscrição de  terceiros junto ao RGP. E vamos conseguir eliminar, ainda que não na totalidade, mas a imensa maioria daquelas situações de pseudo pescadores [MP1]  que buscavam a inscrição tão somente para ter benefícios, principalmente o  seguro defeso do pescador profissional.

JC Já há um percentual de quantos pescadores estão se cadastrando e os que sairão do sistema?

VPL – Temos dados gerados pela própria secretaria a partir de gerência de campo. A gente identificou um universo de 35% de pessoas que procuram essa inscrição e que não atendem aos critérios estabelecidos pela legislação. Lógico que esse número ainda é uma estimativa.

Precisamos considerar que órgãos de controle como a Controladoria Geral da União apontaram um índice bem mais elevado do que isso alguns anos atrás. Indicando que aproximadamente 60% das pessoas inscritas como pescadores nacionais no RGP em tese não deveriam estar lá.

Mas se tratando do Amazonas acredito que essa média deva ter 35% do total de quantitativos de inscritos que devem ficar de fora com esse novo sistema.

JC – Estão sob investigação casos de Rabdomiólise no Amazonas. Tivemos algumas conclusões sobre isso? Essa questão do surto está dentro da sazonalidade?

VPL – Essa questão gerou realmente um alerta em diversos órgãos do Ministério da Agricultura. E o  que a gente pode constatar é que a doença no Amazonas  tem uma relação com a pesca extrativa, não alcançando a produção da nossa piscicultura.

Tanto que não tivemos um único caso, nenhuma evidência, relacionada ao nosso peixe de cativeiro. Portanto, deixamos claro a todos  que o peixe da nossa piscicultura é um peixe saudável. Não precisa haver pânico na população.

Precisamos, sim, cada vez mais ter cuidados, principalmente com a questão sanitária do nosso peixe. Mais garantias para que possamos mitigar possíveis níveis de contaminação.

JC – Esse recadastramento será feito de forma online. Com as dificuldades da internet, como fica esse serviço nos municípios?

VPL – Construímos um acordo de cooperação com o governo do Amazonas para viabilizar assistência técnica por meio da Sepror e da Seduc. Essas parcerias possibilitam reforço na infraestrutura para  apoiar os pescadores na atualização dos dados.

A internet é melhor nesses órgãos, tem mais qualidade. A Seduc está cedendo suas salas de aula para fazer o recadastramento no interior. Tudo está bastante alinhado. Assessoramento técnico e internet não serão empecilhos

JC – Quais são as vantagens do cadastramento e do recadastramento? Que tipo de benefícios, além do seguro defeso, os pescadores terão com essa regularização?

VPL – Se alguém não estiver inscrito no RGP, está cometendo crime ambiental. Pode ter o material apreendido e ainda multado. O principal ganho é poder trabalhar com tranquilidade. É a segurança jurídica. O trabalhador tem ainda o seguro-desemprego.

E ainda ter acesso a linhas de crédito, auxílio maternidade, auxílio doença e outros benefícios previdenciários. E a própria aposentadoria. O pescador profissional só consegue ter acesso a linhas de crédito se estiver previamente inscrito no RGP.

JC – Quando falamos em pesca, sempre pensamos no potencial que tem a Região Amazônica e o próprio Amazonas. Mas ainda hoje importamos pescado de Rondônia, Roraima, para consumir em Manaus. É possível sair dessa dependência? Estamos caminhando para isso?

VPL – É possível. Há muitas providências, muitas estratégias que podem ser adotadas. Isso envolve praticamente três grandes eixos –regularização ambiental da nossa atividade produtora de piscicultura. E aí o Estado tem que ser protagonista.

Deve se envolver e auxiliar na regularização dos produtores. E ainda garantir insumos com preços competitivos com aquilo que é praticado principalmente nos nossos Estados vizinhos, como Rondônia e Roraima.

Dificilmente, a gente vai passar, avançar, se não houver competitividade. Também implementar políticas de controle daquilo que entra no nosso Estado. Muitas vezes a produção de pescado que sai do Amazonas é rigorosamente fiscalizada em barreiras sanitárias em nossos Estados vizinhos. O que a gente não consegue fazer de lá pra cá.

Muito peixe que entra ainda hoje no Estado do Amazonas passa sem o crivo mais  rigoroso de controle dos nossos mecanismos sanitários.

Isso faz com que a nossa produção não consiga chegar em outros Estados como nós gostaríamos porque há esse impedimento por parte das autoridades sanitárias dessas outras localidades. Enquanto aqui muitas vezes o peixe entra livremente e a gente não consegue fazer um controle mais rigoroso sanitário. Não é fácil, mas é possível.

JC – Quando se fala em insumos, é principalmente a ração….?

VPL –A ração e a assistência técnicas são os principais. Uma ração de qualidade com preço competitivo e uma assistência técnica boa de qualidade.

A gente observa isso em alguns outros Estados onde a piscicultura é muito forte. Na década  de 1990, o aparato de assistência técnica foi muito fortalecido. Garantindo que os produtores tivessem mais facilidade em dar vazão ao processo produtivo.

A gente tem assistido o governo do Amazonas amadurecendo também esse processo por aqui. Destacamos a convocação dos servidores concursados do Idam. E isso nos próximos meses e anos terá um impacto muito positivo para a piscicultura. Mas ainda precisamos fazer muito mais.

JC – O processo de recadastramento de pescadores artesanais começou no dia 1º de outubro e vai até setembro de 2022. Por que esse período tão longo, há necessidade?

VPL – Estamos falando de um público que aqui no Amazonas alcança 64% de analfabetos. Começaram a trabalhar muito cedo e não conseguiram passar por um processo de alfabetização e instrução como gostariam e deveriam.

Quando falamos em analfabetismo digital, o público é bem maior, passando inclusive dos 90%. Então vamos precisar desse tempo para que esses pescadores possam se ambientar com o sistema que, aí eu destaco, é muito intuitivo, é muito acessível. E foi pensado para os próprios profissionais de atividades pesqueiras lançarem seus dados de forma remota

Mas que ainda assim vai gerar muitas dificuldades, principalmente para aqueles pescadores com menor nível de instrução.

JC – Tem um projeto na Assembleia Legislativa propondo a regulamentação da pesca esportiva. Como avalia isso? É possível ter um ganho para o turismo….?

VPL – Claro, quando falamos em desenvolvimento da pesca precisamos enxergar todas as nuances para produção de pescado para consumo, para o turismo.

Com relação à pesca esportiva, mais especificamente do tucunaré no Amazonas, provoca uma discussão e deve-se enxergar qual a melhor forma de gestão. Há uma competição entre o pescador esportivo e o pescador profissional com relação a essa espécie e essa competição está muito relacionada aos grandes exemplares.

Para o pescador profissional é o grande tucunaré que vai ter maior valor de mercado. Para a pesca esportiva é o grande tucunaré que vai ser o maior atrativo.

Talvez esse projeto de lei pudesse ser melhor discutido com as categorias envolvidas -pescador profissional e esportivo. Na minha opinião, não foi adotada a melhor estratégia pelo deputado que levou logo a proposta para a Assembleia.

De nada adiante publicarmos uma legislação que não vai ser efetiva em um Estado que não tem condições de fiscalizar o seu cumprimento, já que os envolvidos  não estarão dispostos a cumprir.

O primeiro local onde uma legislação dessa envergadura precisa estar validada é no coração e na cabeça daqueles atores que estarão relacionados à matéria. Do contrário, a gente corre sérios riscos de publicar uma legislação que não será efetiva. Torço pra que na audiência  pública na Assembleia essa matéria seja  retirada de pauta. E que essa discussão seja encaminhada para o âmbito do Conepa (Conselho Estadual  de Aquicultura e Pesca do  Estado), onde temos representações da pesca profissional, da pesca esportiva, da academia, enfim, de todos os atores da gestão e da governança da pesca no Estado.

Foto/Destaque: Divulgação

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