O vereador Professor Gedeão Amorim (PMDB) protocolou hoje, 3, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) a indicação 514/2017 para que o Prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), apresente o Projeto de Lei que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no município e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
O Indicativo segue a sistemática do Decreto 9.094/2017, que visa simplificar o atendimento a usuários de serviços públicos federais. Para o parlamentar, este indicativo traz além da economia de dinheiro e do ganho de tempo, a desburocratização do governo municipal dando mais transparência à prestação de serviços públicos.
“Por meio da indicação o próprio servidor público municipal conferirá a cópia do documento com o original. Enquanto a cópia previamente autenticada dispensa a conferência do original. Essa medida traz uma mudança significativa não só para pessoa física, mas também para a jurídica, como os despachantes e contadores, que nem sempre possuem as vias originais dos clientes em mãos” , destaca o vereador.
Em resumo, essa legislação torna gratuito os atos necessários para o exercício da cidadania, cria uma padronização de procedimentos e formulários e proíbe a recusa de documentos pelos protocolos dos órgãos públicos. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso a informação já conste em banco de dados oficiais.
“Isto irá simplificar a vida dos cidadãos que acabam perdendo tempo quando se dirigem a uma repartição pública, muitas vezes, você vai numa porta e na seguinte eles pedem o mesmo documento, que com a ajuda da tecnologia, hoje pode ser obtido através de um sistema já existente” ressaltou Gedeão.
