Proposta da reforma tributária eleva custo do Simples Nacional

Inserida na primeira etapa de propostas do governo federal para a reforma tributária, e remetida ao Congresso na semana passada, a unificação de PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ainda gera polêmica para o setor de serviços. O PL apresentado pelo Ministério da Economia prevê alíquota única de 12% para o novo tributo, o que aumentaria exponencialmente a cobrança para empresas que fazem parte do lucro presumido, por exemplo.

Especialistas apontam que, nas transações entre contribuintes abrangidos pela CBS, o aumento da alíquota de 3,65% (regime cumulativo) ou 9,25% (não cumulativo) não se reflete nos preços, dado o direito a crédito amplo ao longo da cadeia produtiva pelo valor agregado em cada etapa. O mesmo não pode ser dito, contudo, no caso dos negócios que envolvem empresas que estão no Simples Nacional, que podem sofrer aumento de custos.

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) alerta que, caso não seja feito um ajuste relativo dos demais preços, de bens e serviços provenientes de empresas atualmente sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins, a unificação da alíquota pode elevar a informalidade e as demissões as demissões no setor, dada a dificuldade de repassar o aumento dos custos ao consumidor.

Impacto indireto

O presidente Abrasel-AM (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seção Amazonas), Fabio Cunha, diz que ainda é cedo para concluir se a proposta do governo vai gerar perdas para o segmento, mas concorda que este foi um dos que mais sofreu com a queda de confiança e de renda geradas pela crise da covid-19, e com o fechamento compulsório das lojas por três meses. 

A entidade não tem contabilidade precisa a respeito do assunto, mas estima, a partir de conversas entre seus associados, que um em cada três trabalhadores do subsetor de alimentação fora de casa foi demitido. Os números de mortalidade de CNPJs também foram consideráveis: pelo menos 25% já fecharam as portas em definitivo. 

Segundo o dirigente, a entidade segue a Abrasel nacional no entendimento de que a proposta de unificação de PIS/Cofins deve ter impacto direto “relativamente pequeno” sobre bares e restaurantes, já que 98% das empresas é tributada pelo Simples Nacional, embora o impacto indireto nos preços dos insumos e produtos ainda não tenha sido devidamente compreendido. A entidade frisa, entretanto, que ainda é necessário entender qual seria a eventual compensação para as empresas pagarem mais imposto.

“Essa é uma opinião ainda primária do presidente nacional da Abrasel, Paulo Solmucci. A discussão em torno do assunto ainda está no começo, muitas dúvidas ainda existem. Estou alinhado com o entendimento da nacional sobre essa questão, mas o assunto é novo e estamos nos informando ainda”, reforçou Fabio Cunha.

Aumento e crise

Já a presidente do SISBISIM (Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabelereiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus), Antonia Moura de Souza, é mais enfática em expressar sua preocupação em relação aos eventuais efeitos da mudança tributária e lembra que uma em cada cinco empresas do segmento fechou as portas ou foi forçada a se fundir com outra, para sobreviver à pandemia.

De acordo com a dirigente, atualmente, quem as empresas que trabalham na área de abrangência da Suframa recolhem, “de forma geral”, uma alíquota de 3,65% para PIS/Cofins. Mas, a aprovação da proposta em seus moldes atuais, prossegue a fonte, sinaliza aumentar a tributação, da “noite para o dia”, onerando bens e serviços em um período de crise.   

“Temos, hoje, 5.000 empresas funcionando em todo o Estado. Mas, sofremos uma perda de 20% no setor, pois tivemos salões fechados e outros compartilhando o mesmo espaço, para não saírem da área. Muita gente trabalhando junta. Com essa mudança proposta pelo governo, só temos a perder cada vez mais”, lamentou.

Discussões e posicionamento

Já o presidente em exercício da Fecomércio-AM (Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Amazonas), Aderson Frota, concorda que a questão gera apreensão, por mexer na estrutura de custos do setor. O dirigente destaca, contudo, que se trata apenas de uma proposta inicial do governo federal, que será discutida antes de ser integrada – ou não – às demais PECs que transitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019).

“O maior mérito dessa proposta foi o reconhecimento da legitimidade e do mérito do modelo Zona Franca de Manaus. Em relação aos serviços, a proposta pode sinalizar aumento de carga tributária para o setor. O que se quer da Reforma Tributária é que reduza a burocracia e modernize o sistema tributário, reduzindo a carga. Ainda vai ter muita discussão e precisamos esperar também o que virá das próximas propostas do governo, mas o que me chama a atenção é que o Congresso ainda não se posicionou sobre essa questão”, concluiu.  

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