11 de abril de 2021

Projetos de lei podem aumentar burocracia

Recentemente foi no­ticiado que a Câma­ra dos Deputados avalia­ o Projeto de Lei 2.067/07

Recentemente foi no­ticiado que a Câma­ra dos Deputados avalia­ o Projeto de Lei 2.067/07, que supostamente iria pos­sibilitar aos casais sepa­rados de fato há mais de um ano a dispensa da audiência de conciliação, para início do processo jurídico de separação con­sensual. A proposta é do deputado Manoel Junior (PSB-PB).
Existe ainda o Projeto de Lei 1.690/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que cria o Juizado Espe­cial de Família, com competência para realizar conciliação, processo e julgamento das causas de família, o que supostamente agilizaria as causas de família.
Ambos os projetos, con­tudo, se aprovados, e em que pese as presumi­das boas intenções de se­us autores, surtiriam efeito justamente oposto.
No primeiro caso, respeitosamente já não existe obrigação legal da oitiva judicial dos cônjuges ou “separandos”, como condição para o decreto de separação, em nenhuma hipótese.
Com efeito, pelo Código Civil de 2002, vigente desde 12 de janeiro de 2003, o casamento não é ato personalíssimo, po­dendo-se realizar por me­io de procuradores, desde que distintos para cada contraente, com poderes especiais, e procurações por instrumento público, com prazo de validade de 90 dias (artigo 1.525, caput, 1.535 e 1.542 e parágrafos).

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