Projeto pede revogação dos incentivos

Empresa pode perder direito a redução no ICMS incidente sobre combustível

O projeto de lei que pede a revogação dos incentivos fiscais concernentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Empresa Azul Linhas Aéreas deve ser reapresentado na Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) nos próximos dias. A proposta vem em meio à discussão sobre o anúncio da empresa de reduzir e até mesmo suspender voos que atendem o interior do Estado.
A proposta, de autoria da deputada Vera Castelo Branco, tem como objetivo revogar o Art. 1° da lei n° 3.340, de 03 de setembro de 2009, que estabelece incentivo fiscal à companhia, com alíquota do ICMS para 7%, incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores. A Azul assumiu o compromisso de rever a diminuição da frequência de voos para alguns municípios e garantiu o retorno das linhas para as cidades de Coari e Fonte Boa.
A Azul Linhas Aéreas, que se fundiu com a Trip Linhas Aéreas no início do ano, foi contemplada em 2009 com cobertura e tratamento especiais quanto à redução da alíquota de ICMS no Amazonas, visando à melhoria dos serviços prestados à população.
Segundo a parlamentar, o compromisso de melhorias de serviços feito pela Azul deveria abranger todos os aspectos na sua relação com os usuários, inclusive, e especialmente, no que concerne ao preço das passagens, conforme consta de suas promessas de adesão ao benefício, acostado ao processo nº. 3.081/2.009 – Seplan (Secretaria de Planejamento). “Contudo, não é o que vemos, e não é o que ocorre”, salientou a deputada.
Entre os compromissos expressos no plano de negócios da empresa, estava a implantação, até dezembro de 2010, de novas rotas dentro do Estado do Amazonas (Borba, Manicoré e Maués), o que até hoje não foi cumprido, sem esclarecimento da empresa. Além disso, em seu site institucional, pode-se constatar rotas inexistentes.
Com a renúncia fiscal, o governo do Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,2 milhão em ICMS sobre o combustível utilizado pela Azul Linhas Aéreas.
A revogação do incentivo restabelecerá o percentual original, que era de 25%. “Nunca ouve uma contrapartida verdadeira na redução dos preços das passagens. A simples expansão das rotas não promove uma justa relação comercial com o povo amazonense”, disse a deputada.
Segundo Vera Castelo Branco, as empresas de táxi aéreo do Amazonas não foram contempladas com tais benefícios por não oferecerem a estrutura exigida para seu alcance, o que é expresso pela indignação dos donos das empresas de táxi aéreo, conforme noticiou-se nos últimos dias, o mesmo ocorrendo com os barcos recreios que atuam diariamente nos rios amazônicos.
“A revogação do referido dispositivo seguramente livrará a legislação amazonense de um ‘mal desnecessário’, pois a sua essência é absolutamente contrária à índole do povo amazonense, considerando-se o fato de que essa exploração econômica coloca em risco a vida financeira de quem precisa utilizar as rotas oferecidas pela empresa”, finaliza.

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