A Câmara analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 180/07, apresentada pelo deputado Magela (PT-DF), que permite aos militares das Forças Armadas a possibilidade de se filiarem a partido político. A mesma PEC dá o direito a habeas corpus aos militares punidos por ações disciplinares.
Segundo a regra atual, o militar não pode pertencer a partido político enquanto estiver em serviço ativo.
Magela argumenta que, apesar de o país viver em pleno Estado de Direito há quase duas décadas, ainda existem “cidadãos relegados à segunda categoria”, impedidos de exercer o direito de questionar decisões proferidas, por intermédio do habeas corpus, e de terem filiação partidária.
“Em tempos em que se ampliam os direitos e garantias individuais, o Parlamento tem a responsabilidade de corrigir as dissonâncias atuais que impossibilitam aos militares gozar dos plenos direitos da democracia”, afirma o deputado.
Prisões
banais
Magela considera “inconcebível” que não haja sequer a possibilidade de habeas corpus na prisão militar, muitas vezes motivada, segundo ele, por situações banais que no meio civil sequer encontrariam formas de tipificação.
O deputado também considera importante garantir que os militares, além de votar, possam participar da vida política e partidária. “Com esta proposta, damos um grande passo no sentido das garantias da Carta Magna, que em uma de suas cláusulas diz que todos são iguais perante a lei”, observa.
