Projeto de Lei sobre cabotagem incentiva a indústria naval

Encaminhado na segunda semana de agosto, com pedido urgência do governo federal ao Congresso, o texto do PL (Projeto de Lei) 4199/2020 ainda está em análise na Câmara dos Deputados. O PL cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem ‘BR do Mar’, com objetivo de ampliar a oferta de serviços de transporte por cabotagem na costa brasileira, além de aumentar a competição entre empresas e incentivar o desenvolvimento da indústria naval nacional.

A melhora na eficiência na cabotagem, assim como a desconcentração de empresas, é um anseio das lideranças setoriais de comércio e serviços do Amazonas. Fontes do setor naval ouvidas pelo Jornal do Commercio avaliam que a medida é positiva e tende a melhorar a logística do Estado, no médio prazo, assim como incentivar investimentos e empregos na indústria de embarcações. O entendimento, no entanto, é que o projeto não prevê particularidades regionais e que ainda há espaço para medidas que reduzam o nó logístico no modal fluvial do Estado.

O apelido ‘BR do Mar’ e uma alusão às ‘estradas marítimas’ que interligariam os portos localizados na costa do país. O programa federal elimina travas da atual legislação para aumentar a participação do sistema aquaviário (11%) na matriz de transportes brasileira, que ainda está bem longe da participação do rodoviário (65%).

Com o programa, o governo quer ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados. Entre outras metas, o Ministério da Infraestrutura pretende ainda elevar o volume de contêineres transportados, por ano, de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022.

“O incremento de embarcações estrangeiras operadas por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, para o transporte de cabotagem, é imprescindível para afastar do mercado interno a volatilidade do mercado internacional, proporcionando um serviço de transporte interno com regularidade, estabilidade e previsibilidade de preços”, assinala o texto de justificativa que acompanha o projeto.

Navegação interior

Procurado pelo Jornal do Commercio, o Sindarma (O Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas) respondeu, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que o ‘BR do Mar’, tem o mérito de legalizar as necessidades de um setor operado por empresas estrangeiras, permitindo que estas afretem embarcações, de forma a atrelar suas manutenções aos estaleiros nacionais.

Outro ponto positivo destacado ela entidade é o fato de a nova legislação prever a permissão do uso do AFRMM [Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante] para construção de novas embarcações nos estaleiros locais, o que traria potencial para incentivar crescimento e geração de empregos na atividade. O AFRMM é uma contribuição sobre o frete cobrada de empresas que operam no transporte aquaviário da carga. No caso da cabotagem, a alíquota é de 10% e o montante arrecadado é integralmente destinado a uma conta vinculada à empresa no Banco do Brasil.

No entendimento do Sindarma, a proposta governamental pode ajudar o Amazonas, que também é servido pela cabotagem, “apesar de ser um Estado de navegação interior”. Nesse sentido, todas as ações que trazem eficiência à cabotagem, também beneficiariam a região – especialmente a ZFM – com uma logística melhor e progressos para suprimentos e escoamento da produção. A entidade, contudo, avalia que a situação poderia ser melhor. 

“A navegação interior também espera que o governo federal crie um programa específico para o segmento de interior. Não tem como pensar em desenvolvimento da Amazônia sem incluir a navegação interior e é isso que o setor espera para que seja feita uma navegação eficiente e segura. O Sindarma ressalta a importância de que seja criado um programa específico para navegação interior”, reforçou o texto da assessoria do Sindarma, sem mencionar quais pontos deveriam ser focados em tal proposta.

Desoneração e crescimento

Na avaliação do diretor geral do Porto Chibatão, Jhony Fidelis, o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo federal beneficia as companhias marítimas para a renovação de seus navios, além da reduzir os encargos tributários na aquisição das embarcações no estrangeiro, já que a proposta do Planalto é zerar o II (Imposto sobre importação).

“O Programa de Incentivo à Cabotagem ‘BR do Mar’, visa incentivar o transporte de cargas nacionais, via navios, entre os portos brasileiros. É importante ressaltar que o transporte da cabotagem no Brasil, entre os anos de 2010 a 218, registrou crescimento de 39% em volume de toneladas”, acrescentou.

Indagado sobre os gargalos para a atividade no Amazonas e sobre eventuais soluções que poderiam vir por meio da concretização do PL, o diretor geral do Porto Chibatão não vê mudanças substanciais e lembra que o Estado conta, atualmente, com duas formas para recebimento e expedição de cargas – modal marítimo via navios e rodo-fluvial. “Com toda estrutura disponível no Amazonas, não vemos gargalos substanciais que sofram impactos na indústria e comércio”, opinou.

Indagado sobre o saldo da iniciativa governamental, o dirigente disse considerar que o Executivo busca, por meio do PL, implementar iniciativas para melhorar a economia do Estado e do Brasil. “De certa forma, o governo federal estará incentivando o transporte fluvial, que é mais seguro e de baixo custo, comparado com o rodoviário”, encerrou.

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