Projeto de Lei para regularização fundiária é urgente na Amazônia

Lideranças políticas e do setor primário aguardam para hoje a inclusão do projeto de Lei (PL) 2633/20, na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O projeto trata da regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. A Medida Provisória (MP) 910/19, que tratava do tema, perdeu validade  nesta terça-feira , 19. O PL regulamenta as regras a serem aplicadas em áreas com até seis módulos fiscais e ocupadas até julho de 2008. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.

“O estado brasileiro tem uma dívida histórica com a Amazônia, com os amazônidas e com milhares de pessoas trabalhadores e produtores rurais, que são vítimas da morosidade das políticas públicas, em especial dessa politica pública de regularização fundiária. Que nega o documento da terra, o título de propriedade ao produtor rural. O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente para essas milhares de pessoas”, declarou em live ao Jornal do Commercio o  presidente da FAEA ( Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas), Muni Lourenço.

Segundo Lourenço, a falta de regularização fundiária é um dos maiores entraves para uma melhor condição de vida no campo. “Consequentemente a partir do momento em que essa política pública não chega ao produtor rural, você tem todo um quadro de insegurança jurídica, dificuldades de acesso desses produtores a crédito rural.  Uma série de situações que favorecem invasões conflitos de terras, dificulta a sucessão familiar. Os pais depois de uma vida de trabalho não têm a tranquilidade de puder deixar para os filhos, que estão no campo, um documento da terra. É uma situação muito preocupante, dramática”, analisou.

Mas, para o líder do setor primário o projeto de Lei (PL) 2633/20, em discussão na Câmara traz alento. “Agora temos uma expectativa de que tenhamos agora uma lei que possa sanar essas injustiças históricas e resolver de modo pleno essa questão da regularização fundiária”, disse.

Movimento contrário

No entanto, as discussões sobre a nova lei vem fomentando e movimentando as redes sociais, nas quais dezenas de artistas, entre eles, Caetano Veloso, Beth Faria, Alessandra Negrini, Malu Mader e Frejar, que vem pedindo ao deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) que não coloque em votação o PL 2.633/2020, que está sendo chamado por eles de PL da Grilagem de Terras.

“Eu entendo que é legítimas as manifestações. Agora nós nos sentimos desrespeitados quando é feito uma campanha trazendo informações desencontradas para a opinião pública. Essa narrativa de que projeto de Lei (PL) 2633/20 vai favorecer a grilagem e vai gerar desmatamento ilegal é falácia. Em nenhum artigo há possibilidade de incentivo à  grilagem. Pelo contrário. Está  proibido expressamente em dispositivo do PL. Tem um dispositivo proibindo a ocupação de terras indígenas e  em áreas de conservação” , afirma Muni Lourenço.

De acordo com avaliações do setor rural, a partir dessa normatização fundiária o governo vai ter gestão mais eficiente do território e vai poder identificar quem é quem para efeito de responsabilização, em caso de caso de qualquer ilícito ambiental. “É desonesto essa informação , essa campanha, onde muito desconhecem sequer a realidade amazônica. A votação dessa lei é de interesse de quase um milhão de família. Mas são mais do que números. São história de vida e de luta. São pessoas que merecem o respeito do Brasil e não podem ser confundido com grileiro. Produtor rural é muito diferente de grileiro. Nós não defendemos grileiros. Defendemos produtores, trabalhadores que vivem em lugares onde não chega sequer um bom atendimento à saúde e à educação. Não aceitaremos essa narrativa desiquilibrada de carimbar essa PL como PL da grilagem, concluiu.

Vistoria prévia X sensoriamento remoto

Entre os pontos polêmicos do projeto estão o que estabelece a dispensa de vistoria prévia pelo Incra para a regularização fundiária das áreas de até seis módulos fiscais. Pelo texto, o processo de vistoria seria executado por meio de sensoriamento remoto.

De acordo com o autor do projeto, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o uso da tecnologia simplifica o processo e minimiza o impacto da falta de servidores do Incra para realizar o procedimento. “No início dos anos 1990 o Incra chegou a ter quase 10 mil funcionários e hoje tem apenas 30% desses profissionais. O sensoriamento remoto vai permitir ao Incra cumprir seu papel com celeridade”, disse.

Déficit de regularização

De acordo com o professor de Gestão Ambiental do Departamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal de Minas Gerais, Raoni Rajão o projeto pode ser aplicado em até 150 milhões de hectares que hoje se encontram registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), áreas requeridas ou áreas que não foram requeridas ou não foram destinadas a um uso específico.

“É preciso reconhecer que existe um passivo dentro do Incra aguardando reglarização. Temos 108 mil imóveis em análise e nos últimos 11 anos apenas 24 mil títulos foram concedidos”, afirmou em reunião na Câmara dos Deputados, segunda-feira , 18.

Rajão disse que o PL avança em reconhecer o déficit na regularização das terras, mas que um possível aumento no limite mínimo de regularização para até 15 módulos fiscais pode facilitar a atividade de grileiros.

Também na reunião, o  relator do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu o limite de seis módulos fiscais. Segundo ele, esse limite vai abranger até 92% das propriedades que estão em terras públicas e que são passíveis de regularização. Ramos disse que são 827 mil imóveis que podem ser titulados. Desse total, 272 mil estão na Amazônia Legal; 31.333 na Região Nordeste; 5.537 no Centro-Oeste; 127.921, na Região Sul e 20.443 no Sudeste.

“Há uma tentativa de dizer que o texto não resolve em nada do problema fundiário do Brasil […] Dizer que um projeto que atende 92% das propriedades rurais em terras da União não resolve nada, não me parece algo sustentável”, afirmou.

Segundo o deputado, o projeto diz ainda que a vistoria por meio de sensoriamento remoto será aplicada apenas as áreas com até seis módulos. As que forem maiores terão que cumprir exigências adicionais. “O projeto não veda a titulação dessas áreas. Ele apenas diz que para imóveis acima de seis módulos fiscais é necessário a vistoria física do Incra”, disse.

Fonte: Severo Neto

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