Projeto de Lei do Novo Refis tramita na Aleam

Solicitado pelas lideranças do comércio do Amazonas, o PL nº 403/2021, que estende a validade do Refis (Programa de Remissão Fiscal Emergencial) já ingressou na pauta ordinária da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), nesta semana. O Projeto de Lei do Executivo estende o prazo de adesão até 31 de dezembro, para regularização de débitos fiscais de tributos estaduais com fato gerador até março, além de anistiar os contribuintes que parcelaram os passivos e não puderam pagar por conta da pandemia e da enchente recorde de 2021. A data limite para tanto já havia expirado em 31 de julho.

Os tributos incluídos na propositura são ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas), FPMES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas), contribuição para UEA (Universidade do Estado do Amazonas) e FPS (Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza). 

A mensagem governamental nº 96/2021 acresceu ainda proposta de remissão e anistia de débitos de IPVA do transporte coletivo em Manaus, nos exercícios de 2016 a 2021, “por se tratar de outro setor que foi duramente atingido pelos efeitos da pandemia, em especial pelas sucessivas ordens de lockdown”. No mesmo texto, o governador Wilson Lima solicitou “especial atenção” ao exame e aprovação do anexo ao PL, em regime de urgência, “nos termos do artigo 35 da Constituição Estadual”.

“Vida normal”

O chefe do Executivo estadual lembrou que a lei que referendou o mais recente Refis (5.320/2020) estava inserida no rol de medidas para mitigar os impactos da pandemia na economia, sendo fundamentada pelo Convênio ICMS 79/20, com “escopo limitado”. Mas, o chefe do Executivo assinala que o Amazonas continua sendo “duramente castigado” por uma pandemia “que se alonga por muito mais tempo do que o originalmente estimado”, e que há consenso entre os agentes econômicos que o alcance e os prazos “não foram inteiramente adequados” para atender os “objetivos pretendidos”.

O governador observa ainda que, uma vez que a “cobertura vacinal” avança na população, o número de doentes diminui e o Estado volta gradativamente à sensação de “vida normal”, embora a reestruturação econômica caminhe de maneira “lenta e progressiva”. A inadimplência, contudo, segue “em níveis superiores aos padrões de normalidade”, sendo motivada por “razões muito específicas”, oriundas da pandemia e dos efeitos das medidas de isolamento social. Wilson Lima ressalva que a trajetória de retomada será suficiente para cobrir a lacuna aberta pela extensão da renúncia fiscal.

“O Amazonas vem observando uma significativa redução dos efeitos mais agudos da pandemia, à medida que a cobertura vacinal aumenta na população. Como resultado, a arrecadação vem apresentando significativo crescimento, acompanhando a retomada do consumo potencializado pela demanda reprimida. Dessa forma, é esperado um incremento de 16% entre a arrecadação projetada no orçamento e a realizada para o ano de 2021, significando ingressos extras de R$ 1,80 bilhão, mais do que suficiente para custear uma renúncia estimada de aproximadamente R$ 70 milhões.

“Conquista do setor”

O presidente em exercício da Fecomercio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), Aderson Frota, avalia que o PL nº 403/2021 não deve enfrentar problemas em sua tramitação na Aleam, dado que não apresenta mudanças significativas em relação ao texto original da Lei 5.320/2020, a não ser a extensão de prazo. O dirigente lembra ainda que as alterações necessárias para a implementação da matéria constante do Projeto de Lei já foram pleiteadas e autorizadas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

“Muitas empresas faliram e as que sobreviveram ainda enfrentam dificuldades. Os efeitos da segunda onda ainda sangram muita gente. Se o empresário ficou inadimplente, corre o risco de acabar morrendo e, nessa situação, não vai mais empregar ou gerar arrecadação para o Estado. Acredito que esse Projeto de Lei é uma conquista do setor, especialmente porque foi mantido o tratamento diferenciado para o comércio”, comemorou. 

Pedido de urgência

Procurado pela reportagem do Jornal do Commercio, o também deputado estadual Serafim Correa (PSB) diz que, em principio, seu parecer para a propositura é positivo, dado que a medida permitiria as empresas se regularizarem e se reestruturarem. Indagado sobre sua avaliação de como deve se dar a apreciação na casa legislativa e se há clima entre os parlamentares para que o PL seja apreciado em pouco tempo, o político preferiu não entrar em mais detalhes, porque a matéria ainda está no começo do processo de tramitação. 

Texto divulgado pela assessoria de imprensa do deputado Adjuto Afonso (PDT) informa que, em seu pronunciamento desta terça (31), o parlamentar pediu agilidade no processo de tramitação e votação da propositura, para que a economia possa “respirar”. “É uma ação importante para o Estado, para a população, para a economia, pois essas pessoas, ao se legalizarem, vão poder ter acesso novamente a crédito, já que hoje não tem condições porque estão inadimplentes com o Fisco, e precisam retomar os seus negócios”, justificou.

Afonso foi um dos parlamentares da Aleam que solicitou, através de Requerimento, desde o início da pandemia que a ação fosse executada pelo governo do Estado. Com a extensão da pandemia, chegou a renovar a solicitação. “Pedimos isso ao governador quando a pandemia se estendeu, tão logo a enchente chegou nesses municípios. O presidente em exercício da Fecomercio-AM, Aderson Frota, já havia feito esse pedido também ao governo. Esperamos que a gente aprove o mais rápido possível essa mensagem para que possa ser colocada em prática”, encerrou.

Foto/Destaque: Divulgação

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