Proibição gera cabo de guerra no setor

norma torna abusiva toda propaganda com "a intenção de persuadir crianças ao consumo”

A aprovação neste mês de uma resolução que considera abusiva a publicidade infantil, emitida pelo Conanda (Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente), deu início a um verdadeiro cabo de guerra envolvendo ONGs de defesa dos direitos das crianças e setores interessados na continuidade das propagandas dirigidas a esse público.
A resolução do órgão, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, abrange anúncios com linguagem, trilhas sonoras e distribuição de brindes de apelo ao público infantil em anúncios em mídias como TV, sites, rádio, revista e jornal, assim como propagandas em embalagens e merchandising.
Elogiada por pais, ativistas e entidades preocupadas com o crescimento dos índices de obesidade infantil, como o Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), ela estabelece como abusiva toda a propaganda dirigida à criança que tem “a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” e que utilize aspectos como desenhos animados, bonecos, linguagem infantil, trilhas sonoras com temas infantis, oferta de prêmios, brindes ou artigos colecionáveis que tenham apelo às crianças.
Ficam de fora, segundo a resolução, campanhas de utilidade pública referentes “a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social”.
Ainda há dúvidas, porém, sobre como será a aplicação prática da resolução. E associações de anunciantes, emissoras, revistas e de empresas de licenciamento e fabricantes de produtos infantis criticam a medida e dizem não reconhecer a legitimidade constitucional do Conanda para legislar sobre publicidade e para impor a resolução tanto às famílias quanto ao mercado publicitário.
O debate sobre a validade da resolução também envolve a questão de como serão aplicadas punições, o que torna a questão ainda mais complicada e intensifica a disputa jurídica sobre ela.

‘Compre’ e ‘consuma’
Em nota conjunta, as associações de anunciantes, radiodifusores, emissoras de rádio e televisão e Associação Nacional de Jornais disseram reconhecer “o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial”.
O grupo defende ainda que a autorregulamentação policiada pelo chamado Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) já seria uma forma de controlar e evitar abusos.
O próprio Conar diz que o código da entidade “proíbe o apelo imperativo de consumo infantil e propõe que os anúncios devam refletir cuidados especiais em relação à segurança”.
O Conar é contra a resolução do Conanda, e diz que “a mão pesada do Estado é uma afronta à liberdade de expressão e vilipendia o direito de cada família brasileira criar seus filhos da maneira que achar correta”.
A Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) também emitiu nota dizendo que a medida “tira da criança o direito do acesso à informação”.
Já a Abral (Associação Brasileira de Licenciamento), que representa empresas que realizam o licenciamento de produtos que usam imagens de personagens infantis, afirmou que o setor precisa “unir forças e atuar conjuntamente para defender nossos interesses”.

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