Procuradoria cria regras para padronizar gastos com precatórios

A PGF (Procuradoria Geral Federal) criou regras de pagamento de precatórias ou requisições de pequeno valor para autarquias e fundações públicas. Segundo a PGF, o objetivo dessa medida é padronizar as normas a serem seguidas por todos os órgãos.
Para autorizar o pagamento dos precatórios, as unidades da PGF terão de fazer uma análise jurídica do esgotamento das instâncias ordinárias ou extraordinárias, além de verificar se o pagamento encontra-se de acordo com os parâmetros jurídicos da decisão. Antes, cada procuradoria ti-nha seu próprio método de análise. A PGF informa que se a quantia a ser paga estiver superestimada, as Procuradorias deverão adotar as medidas cabíveis para corrigir o erro. É dispensada a adoção dessa medida quando a diferença de valores for inferior a R$ 1.000. Em nota, a PGF informa que as Procuradorias Regionais Federais, Estaduais e Seccionais deverão formar dossiês com as principais peças do processo.

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