O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, receberá na segunda-feira representação para que conteste no STF (Supremo Tribunal Federal) a aprovação da lei pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais criando privilégios a autoridades e limitando as ações de promotores e procuradores. Ele considera todo o projeto “inconstitucional”.
A opinião do procurador-geral da República foi manifestada em nota técnica do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que ele preside, datada do dia 9, três dias após o governador Aécio Neves (PSDB-MG) vetar o projeto e um dia antes de a base do tucano derrubar o veto.
Atuação limitada
A nota assinada por Souza diz que as emendas aprovadas “interferem na autonomia do Ministério Público” e que as “regras introduzidas pelo projeto de lei complementar limitam a atuação dos membros do Ministério Público mineiro, ferindo no cerne a própria autonomia da instituição”.
Pela lei, que deverá ser promulgada na próxima semana pela Assembléia, 1.981 autoridades, entre elas os próprios deputados estaduais, só podem ser investigadas em ações cíveis pelo procurador-geral de Justiça, não mais por promotores. Sobre isso, o procurador-geral da República disse que a “independência funcional do Ministério Público foi atingida”.
A representação chegará a Souza pelas mãos do procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Jr. e pelo presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), José Carlos Cosenzo.
“Eles (os deputados) quiseram é afrontar o Ministério Público. Agora, o que a gente quer é que a sociedade veja que eles querem apenas e tão somente se defender dos atos de improbidade que eles praticaram”, disse Cosenzo.
