A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM), realizou nesta quinta-feira, 10 de setembro, às 10h na sede do órgão, na avenida André Araújo, 1.500, Aleixo, zona centro-sul, uma solenidade em comemoração aos 25 anos da Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionada em 11 de setembro de 1990.
Na ocasião, haouve o lançamento do Projeto “Procon-AM Itinerante”, que consiste em um ônibus adaptado para atender ao consumidor em suas dúvidas e reclamações. O projeto vai se deslocar a todas as zonas da capital e a alguns municípios da Região Metropolitana de Manaus (RMM). Também ocorrerá o lançamento da Placa Institucional obrigatória a todo comércio varejista do Estado, com a inclusão de caracteres em braile para as pessoas com deficiência visual.
O CDC é um ordenamento jurídico que visa proteger o consumidor em relação a produtos adquiridos e serviços. Ele surgiu em resposta a uma determinação constitucional que buscava preencher uma lacuna que a lei brasileira possuía quando comparada, por exemplo, ao Direito norte-americano.
O novo código do consumidor trouxe alguns conceitos que são importantes, como: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire, utiliza produto ou serviço como destinatário final; fornecedor é toda pessoa física ou jurídica (empresa) pública ou privada nacional ou estrangeira que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, transformação, importação, comercialização de produtos, etc.; produtos, segundo o código, podem ser tanto bens materiais e imateriais.
Junto ao surgimento do CDC, também foram criados os Procons que são braços do poder judiciário, ao qual o consumidor pode recorrer quando tiver problemas.
Mais informações:
Renata Félix
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