Os custos do setor da construção civil local devem aumentar ainda mais com o Pró-Águas (Programa de Tratamento e Uso Racional das Águas nas Edificações), previsto no projeto de lei municipal 051/2007. As construtoras serão as principais afetadas pelo programa, que será levado à discussão na CMM (Câmara Municipal de Manaus) nesta segunda-feira, às 9h.
Os principais argumentos da Prefeitura Municipal de Manaus em defesa da proposta são de cunho ambiental e econômico.
A Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), explicou que o Pró-Águas não trará novidades, pois a resolução 131/2006 do Condema (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) já exige a instalação das Etes (Estações de Tratamento de Efluentes) em prédios multifamiliares que comportam acima de 15 famílias.
O projeto, que foi retirado da pauta da Câmara Municipal para análise, será apresentado com as modificações feitas pelo grupo de trabalho, que se reuniu nos últimos dois meses.
Participaram das reuniões técnicas representantes da Semma, Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia), Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) e Águas do Amazonas.
A assessoria de comunicação da Semma informou que a aprovação dessa lei constituiria na perpetuação da resolução em vigor. De acordo com o órgão, o custo das construtoras com a instalação das Etes seria de 1%, tomando como base o valor do empreedimento.
Equívocos encontrados
O presidente do Crea, Afonso Lins Júnior, informou que foram revistos alguns equívocos apresentados no primeiro projeto.
“O principal ponto discutido foi que a manutenção das estações fosse de responsabilidade da concessionária Águas do Amazonas e não das empresas”, disse.
O dirigente comentou que as construtoras entregarão a Etes, mas em contrapartida os condôminos terão abatimento em suas contas de água.
Segundo o presidente do Sinduscon, Joaquim Auzier, uma série de irregulares foram encontradas no projeto. O principal problema foi a exigência da instalação de estações em empreendimentos concluídos ou em execução. “Se construtora está seguindo normas técnicas de despejo de afluentes com fossas filtro não há porque exigir a instalação de estações de tratamento”, criticou o dirigente.
O construtor garantiu que o comprador será o principal prejudicado. “O empresário acabará transferindo o custo do sistema de esgoto para o preço final imóvel”, assegurou Auzier.
Pontos contestados
O vereador Fabrício Lima (PRTB) também contestou alguns pontos do Pro-Águas. “A prefeitura está querendo repassar uma responsabilidade que é do poder público para a iniciativa privada”, afirmou.
Segundo o parlamentar, no contrato assinado com Águas do Amazonas, a empresa seria responsável por 83% do tratamento de esgoto, no entanto este índice não chega nem a 7%, sendo que 80% do valor da conta de consumo de água deveria ser destinado para esse serviço.
No caso dos condomínios já consolidados, seria cobrada uma taxa dos moradores, a ser paga para a concessionária Águas do Amazonas para manutenção de uma rede de tratamento de esgoto.
“Isso não pode acontecer. O povo já paga uma série de impostos e ainda querem criar mais”, afirmou Fabrício Lima.
Outro problema identificado pelo vereador foi a questão do uso da água pluvial. De acordo com o parlamentar, a cada três meses será exigido um laudo comprovando que a água armazenada está própria para uso.
“A emissão trimestral desse laudo também será cobrada”, assegurou Fabrício Lima, informando que atualmente em Manaus o prédio da Câmara Municipal é o único que possui tratamento de esgoto.
A assessoria da Semma explicou que a implantação do sistema com uso da água pluvial não é uma exigência devido à questão de mercado que está sendo estudada. Segundo a assessoria, não há empresas suficientes para atender a demanda, a implantação fica, portanto, a título de sugestão. A água d