O presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, entregou, na última sexta-feira (25), ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Roberto Cidade, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores ativos e inativos da Corte de Contas. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Josué Cláudio e também foi recebido na ALE-AM pelo deputado Sinésio Campos.
O projeto contempla as correções das últimas três datas-base devidas aos servidores da Corte de Contas referentes ao período de junho de 2018 a maio de 2019, junho de 2019 a maio de 2020 e junho de 2020 a maio de 2021.
Segundo o presidente do Tribunal, conselheiro Mario de Mello, o TCE-AM fez um esforço orçamentário com economia de gastos e redução de despesas para garantir os pagamentos e, consequentemente, a valorização dos servidores.
“Vivemos um momento atípico, em meio a uma pandemia. Reduzimos gastos e cortamos despesas, fruto, entre outros, da digitalização e virtualização de nossos processos e procedimentos internos. Com esse projeto, garantimos o pagamento da data-base aos servidores – um direito àqueles que se doam, diariamente, para fiscalizar as contas públicas. É um direito constitucional dos servidores e a Assembleia tem muita sensibilidade para analisar e deliberar a respeito”, disse o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
O presidente da ALE-AM, deputado Roberto Cidade, afirmou que há possibilidade de votação do projeto ainda no primeiro semestre deste ano, antes do recesso parlamentar.
“Fico feliz em receber o projeto das mãos do presidente do TCE, isso é muito simbólico e esse projeto tramitará de forma célere, como sempre trabalhamos aqui, queremos votar antes do recesso desta Casa e não vejo nenhuma dificuldade em aprovarmos a data-base dos servidores do TCE-AM”, disse o presidente da ALE-AM, deputado Roberto Cidade.
Tribunal aprova inspeção extraordinária no retorno às aulas no AM
O Pleno do TCE-AM aprovou, na terça-feira (29), uma inspeção extraordinária na Seduc e Semed, em Manaus, para apurar os protocolos de segurança relacionados à prevenção da Covid-19 durante o retorno presencial das aulas na rede pública de Ensino.
A inspeção foi solicitada pela Secex do TCE-AM ao relator das contas da Semed e da Seduc, conselheiro Érico Desterro, que levou o pedido para deliberação do Tribunal Pleno.
Segundo a Secex, a solicitação teve como fundamento a necessidade de apuração imediata do cumprimento dos protocolos de segurança relacionados à prevenção da COVID-19.
Gestores inadimplentes terão as contas tomadas pelo TCE
Atendendo à uma solicitação da Secretaria de Controle Externo (Secex), o TCE-AM aprovou a instauração de uma Tomada de Contas dos gestores que não prestaram contas anuais referentes ao exercício de 2020.
Entre as contas-alvo estão a do prefeito de Atalaia do Norte, Denis Linder Rojas de Paiva e do prefeito de São Paulo de Olivença, Nazareno Souza Martins. Outras entidades municipais como a Câmara Municipal de Guajará, de responsabilidade à época de José Altemir Carvalho de Lima, e o Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista do Ramos, de responsabilidade de do prefeito Heraldo Trindade da Silva, e da secretária de Saúde, Lysandra Nívea Guimarães Farias, também serão analisadas.
Ouvidor do TCE-AM coordena grupo de trabalho para instituir compliance nos TC´s
O ouvidor do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, informouque foi indicado para coordenar um grupo de trabalho da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para instituição do Programa de Integridade e Compliance nas Cortes de Contas do Brasil.
“É uma honra para o Tribunal de Contas do Amazonas ter um membro indicado para coordenador um grupo de trabalho tão restrito, formado por dez pessoas – cinco representantes de Cortes de Contas e cinco representantes da sociedade – que discutirá a implantação do programa de integridade e compliance no âmbito dos Tribunais de Contas”, disse o conselheiro Mario de Mello.
O presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, parabenizou o ouvidor do Tribunal, conselheiro Érico Desterro, pela coordenação do grupo.
Ex-secretária de Uarini é multada em R$34 mil
O Pleno do TCE-AM desaprovou as contas do exercício de 2019 da ex-gestora do Fundo Municipal de Saúde de Uarini, Orivane Cordovil Lopes e aplicou multa de R$34 mil.
O relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Junior, em consonância com os órgãos técnicos da Corte de Contas, verificou que a ex-gestora não apresentou justificativa quanto ao atraso no envio dos balancetes mensais do Fundo Municipal de Saúde, referente ao período de janeiro a dezembro de 2019 e não apresentou junto à Prestação de Contas Anual, o Demonstrativo das Licitações, dos Contratos e Aditivos realizadas pelo órgão.
Além disso, em dois procedimentos licitatórios, na modalidade Pregão Presencial, foram encontradas irregularidades como, a ausência da comprovação da publicação do Edital resumido e o não acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte de representante da Administração especialmente designado.
Foto/Destaque: Divulgação
