A pressão política do Congresso e do setor industrial brasileiro surtiu efeito e a Portaria 309/2019 foi suspensa até 30 de agosto para maiores discussões. A decisão veio um dia após a audiência pública da CAE (Comissões de Assuntos Econômicos) do Senado reunir, em um raro esforço conjunto, de políticos e empresários de diversos Estados.
Editada em 24 de junho, pelo Ministério da Economia, a Portaria 309/2019 reduzia o II (Imposto de Importação) sobre bens de capital e de informática e telecomunicações que não tenham produção nacional equivalente. Fora desse regime, as alíquotas são de 14% e 16%.
Na prática, facilitava a entrada de produtos eletroeletrônicos importados no mercado brasileiro, mediante critérios considerados duvidosos pelos parlamentares. Sidney Leite (PSD-AM) e José Ricardo chegaram a protocolar decretos legislativos para barrar a Portaria.
Lideranças da indústria e políticos de diversos matizes políticos argumentavam que a medida colocaria em risco a sobrevivência da indústria nacional e a manutenção de 5 milhões de empregos, diretos e indiretos, gerados pelo segmento eletroeletrônico e de informática. A estimativa é que de 15 mil a 20 mil deles estejam na ZFM.
A decisão do Ministério da Economia é fruto de intensa articulação dos parlamentares federais do Amazonas, representantes do setor e integrantes da equipe econômica. A mobilização culminou na manhã de ontem, durante reunião nas dependências do Ministério. Por mais de uma hora, senadores, e deputados do Amazonas e de outros estados, além de empresários, destacaram os efeitos nocivos da iniciativa para a produção brasileira.
Necessidade de negociação
O anúncio de que o Ministério da Economia havia decidido suspender a Portaria foi dado, na manhã de ontem, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), um dos parlamentares a defender a imediata apresentação e apreciação de um decreto legislativo para revogar a matéria. Com o recuo do governo, a tramitação da proposta deve ser paralisada.
“O ministério teve a sensibilidade de compreender que havia necessidade de aprofundar o assunto. (…) Esperamos que, nas negociações entre o setor e o governo, seja encontrado um ponto de equilíbrio que garanta o emprego de milhões de brasileiros”, anunciou o parlamentar, durante reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Histórico de fracasso
Presidente da CAE, o senador Omar Aziz (PSD-AM) já havia defendido, um dia antes, durante a audiência pública, que a Portaria 309/2019 não deveria ser revogada, mas debatida com os segmentos, para não comprometer a geração de empregos e a competitividade da indústria brasileira.
Na oportunidade, reforçou também que medidas semelhantes já têm histórico de fracasso no mundo. “Outros países já tentaram isso, mas não deu certo. As indústrias que monopolizam o setor no mundo chegam com preço menor e quando quebram as empresas locais, aumentam o preço para o valor que quiserem”, salientou.
Lei de Informática
O vice-presidente do Sinaees (Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus), Celso Piacentini, considerou a suspensão uma “ótima notícia”, já que a proposta federal colocava em xeque os investimentos e empregos do setor.
No entendimento do dirigente, embora tenha sido uma medida tempestiva e sem a devida consulta aos segmentos afetados, a Portaria 309/2019 se insere em um panorama mais complicado. Piacentini avalia que a revogação da Lei de Informática, uma determinação da OMC (Organização Mundial de Comércio), não convenceu o braço econômico da ONU.
Isso se deve, prossegue o industrial, à particularidade dos PPBs (Processos Produtivos Basicos) brasileiros serem semelhantes às tradicionais bonecas russas – um dentro do outro – e passiveis de questionamento. Alguma flexibilização se fazia necessária, conforme o vice-presidente do Sinaees, mas a Portaria acabou saindo com critérios radicais demais.
“O governo sabia que, se tivesse consultado os empresários sobre a proposta, do jeito como ela está, a resposta teria sido ‘não’. Acredito que os objetivos da medida foram alcançados. Esta foi uma forma de o Executivo mostrar à OMC que estavam tentando fazer alguma coisa e que o Congresso não deixou. Mas, esta é apenas a minha interpretação dos fatos”, finalizou.
