15 de agosto de 2022
Prancheta 2@3x (1)

PLP 18/2022 E A REDUÇÃO DO ICMS NOS COMBUSTÍVEIS

Hamilton Almeida 

Milton Carlos Silva

Advogados

Foi aprovado na quarta-feira, dia 15 de junho de 2022, o PLP 18/2022, que determinou a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Trata-se de uma legislação fundamental, que amplia o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal no RE n.º 714.139/SC, onde foi o enfrentado o Tema 745, com repercussão geral, para dar importante interpretação quanto ao princípio da seletividade em função da essencialidade da energia elétrica e serviços de telecomunicação.

Esse princípio diz basicamente que, quanto mais essencial é um produto, de maior importância para a população, menor deve ser sua alíquota, e que os produtos supérfluos, de pouca importância, devem ter uma alíquota mais pesada.

O que o STF disse, traduzindo, foi que a energia elétrica e os serviços de telecomunicação são essenciais para o dia a dia da população e não poderiam sofrer alíquotas de 25%, da mesma forma que joias, iates ou carros de luxo são tributados. Não se pode comprar a energia elétrica e os serviços de telecomunicação com produtos supérfluos.

 No entanto essa interpretação dada pelo STF sempre foi ignorada pelos Estados, que em suas sanhas arrecadatórias estipulavam alíquotas absurdas para produtos essenciais como a energia elétrica e os serviços de telecomunicação. E dessa mesma forma absurda é que estão sendo tributados os combustíveis, essenciais para o transporte e até mesmo para a produção de energia elétrica em lugares onde não são abastecidos por usinas hidroelétricas.

Tudo isso ocorria por causa de uma mísera palavrinha que dava uma áurea de legitimidade para essa cobrança absurda. Isso porque a Constituição Federal disse que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Para o entendimento dos Estados, essa palavra “poderá” retirava a obrigatoriedade de o ICMS seguir o princípio da seletividade em função da essencialidade. Um verdadeiro absurdo que os Estados se aproveitavam para abusar.

Dessa forma, o STF foi brilhante ao fixar a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”

E a aprovação do PLP 18/2022 vai de encontro a essa tese, ao ampliar para combustíveis o mesmo tratamento que o STF deu à energia elétrica e aos serviços de telecomunicação.

Com essa nova lei aprovada pela Congresso Nacional e que está aguardando sanção do Presidente Jair Bolsonaro, ficará estabelecida uma alíquota máxima para os combustíveis, que não podem mais ser tratados como supérfluos.

E mais, a nova lei deu a faculdade para cada ente federativo o poder de reduzir as alíquotas do ICMS dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como forma de beneficiar os consumidores em geral.

Quem ganha com a redução dos impostos é sempre o consumidor final. Qualquer redução de impostos na cadeia produtiva é benéfica para o país e para a população, pois esses impostos são economicamente regressivos, ou seja, são impostos que afetam diretamente o preço da mercadoria, prejudicando a camada mais pobre, que acaba arcando proporcionalmente com mais carga tributária do que uma pessoa rica.

No entanto, essa redução do ICMS sobre os combustíveis, apesar de positiva, é uma medida paliativa, que pouco afetará o preço nas bombas de combustível, pois o real problema dos aumentos dos preços dos combustíveis são as condições internacionais que afetam o preço do barril do petróleo.

Para que possamos ter uma redução real de combustível, é necessário falarmos da privatização da PETROBRÁS e da desregulamentação do setor, acabando com o monopólio da empresa estatal e permitindo a livre concorrência. Mas esse é um tema para uma outra coluna.

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