Pleno do TCE aprova convocação do secretário da Sefaz e titular da Cigás

O TCE-AM aprovou, na quarta-feira (1º), a convocação do secretário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio, e do diretor-presidente da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), René Levy, em data a ser estipulada pelo Pleno do TCE-AM, para esclarecer dados sobre a distribuição do gás no Amazonas. 


A convocação foi aprovada após o presidente do Tribunal, conselheiro Mario de Mello, informar que a Comissão formada pelo Governo e da qual o TCE-AM faz parte para estudar a questão e chegar consenso sobre uma nova minuta de um Projeto de Lei, a Sefaz propôs a realização de audiências públicas com todos os municípios envolvidos. 

“Foi feita uma proposta na Comissão para que ouvisse todos os municípios em audiência pública. Ora, se já foram feitos tantos estudos pelo Governo, pelo Tribunal de Contas, pela Assembleia Legislativa, esses municípios serão inteiramente beneficiados. Está tudo maduro para chegarmos a um entendimento e vem agora essa proposta para ouvir os municípios. Vejo isso com uma situação para protelar a questão”, ressaltou o presidente do Tribunal, conselheiro Mario de Mello.

A proposta de convocação foi feita pelo relator das contas da Cigás, conselheiro Ari Moutinho Júnior, e acatada por unanimidade pelos membros do TCE-AM, após os relatos do presidente da Corte de Contas.


“A forma deselegante e desrespeitosa que o secretário da Fazenda trata o Tribunal é algo assustador. Até hoje não disseram quanto foi efetivamente recebido pelo Estado nos últimos 5 anos de distribuição de lucros da Cigás, quanto efetivamente o sócio da Cigás recebeu. São questões simples. É um Governo que não aparece quem manda, é assustador”, afirmou o conselheiro Ari Moutinho Júnior.

Ex-secretário da Sejel é multado em R$ 2,6 milhões

O colegiado do TCE-AM julgou irregulares as contas da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), do ano de 2016, de responsabilidade de Fabrício Silva Lima. O julgamento ocorreu na manhã desta quarta-feira (1º), durante a 19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (12ª Sessão Virtual), com transmissão pelo Facebook, Instagram e Youtube. 

O ex-secretário foi multado a devolver aos cofres públicos em R$ 2,6 milhões, entre multa e alcances, por irregularidades identificadas pelos órgãos técnicos do TCE-AM. As empresas Erick dos Santos Amorim – EPP e C.S. Construção, Conservação e Serviços Ltda., contratadas pela Sejel, foram condenadas, por unanimidade, a devolver valores solidariamente ao gestor.

O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, decidiu aplicar, ainda, uma multa de R$ 60,5 mil ao ex-secretário Fabrício Lima, que elevou o valor para o montante de R$ 2,6 milhões a ser devolvido em até 30 dias.

Suspenso pagamentos irregulares do auxílio emergencial em Boca do Acre

O conselheiro-substituto do TCE-AM, auditor Mário José de Moraes da Costa Filho, determinou a suspensão cautelar do pagamento de auxílios emergenciais pagos pelo Governo do Estado a cidadãos do município de Boca do Acre que estariam sendo beneficiados de forma irregular. No total, 13 pessoas, entre 16 e 17 anos, receberam o auxílio, que só é permitido para maiores de idade, conforme decreto do Governo do Estado.

O caso chegou ao conhecimento do TCE-AM via denúncia encaminhada à Ouvidoria da Corte de Contas (8815-1000 WhatsApp). Como a concessão e a viabilização do auxílio emergencial foram feitas pela Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas) com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), os órgãos técnicos da Corte de Contas julgaram ser uma competência do TCE-AM fiscalizar a possível irregularidade apontada na denúncia.

Tribunal fará Ouvidoria Day para discutir interação entre TCs e a sociedade

Para discutir a interação entre as Cortes de Contas e a sociedade, especialmente durante a pandemia do novo coronavírus, o TCE-AM realizará, na próxima quinta-feira (9), de 13h às 17h, o Ouvidoria Day com diversas autoridades de todo o país.  As inscrições podem ser feitas pelo endereço https://moodle.tce.am.gov.br/moodle/course/view.php?id=311

“Promoveremos uma discussão para debater o importante papel das Ouvidorias, especialmente neste período de isolamento social, para o fortalecimento do controle externo”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.

Totalmente virtual e coordenado pela Ouvidoria do TCE-AM, o evento com o tema “Ouvidoria Proativa e Interativa em tempos de pandemia” será transmitido pelas redes sociais do Tribunal (Facebook, Instagram e YouTube), com emissão de certificados aos inscritos. 

“O evento proporcionará, também, uma discussão, um diálogo sobre assuntos relacionados às Ouvidorias Públicas”, destacou o conselheiro-ouvidor do TCE-AM, Érico Desterro, ao ressaltar que o público-alvo são ouvidores e servidores que atuam nas Ouvidorias.

ECP anuncia novo curso sobre receitas públicas

A Escola de Contas Públicas do TCE-AM anunciou a realização do curso “Receitas públicas e suas inovações trazidas pelo novo regime fiscal extraordinário”. O curso irá ocorrer na próxima sexta-feira (3), às 15h. 

As inscrições para cada aula estão abertas, e podem ser feitas por meio do link  https://moodle.tce.am.gov.br/. Após realizadas as aulas, a ECP disponibilizará certificados para todos os participantes.

A nova aula anunciada pela ECP, “Receitas Públicas e suas inovações trazidas pelo novo regime fiscal extraordinário”, busca dar continuidade às qualificações planejadas no cronograma da Escola de Contas, coordenada pela conselheira Yara Lins dos Santos.

O curso será dirigido pelo professor Júlio Viana, auditor técnico do TCE-AM e pós-graduado em auditoria fiscal e tributária.

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