O Plenário pode votar nesta semana o projeto de lei complementar 266/13, que define novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os líderes precisam aprovar requerimento de urgência para começar a discutir a proposta.
O projeto foi aprovado no Senado em abril, mas o relator na Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), já identificou divergências em relação ao texto aprovado pelos senadores. Um deles é o critério de distribuição entre Estados por menor “renda domiciliar”, que segundo o relator pode prejudicar Estados mais pobres, onde as famílias são mais numerosas, o que distorceria esse critério.
Pelo texto ficam mantidos os critérios de divisão do FPE até 2015. Para 2016 e 2017, é garantido o mesmo montante recebido em 2015, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal índice de inflação, e metade da variação real do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2012 foram R$ 61,95 bilhões distribuídos pelo FPE, e estão previstos R$ 73,91 bilhões para 2013.
Municípios
Adiado por duas semanas, dessa vez deve ser votado o projeto de lei complementar (PLP) 416/08, que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
A votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas a análise da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos (595/12). Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, José Augusto Maia (PTB-PE), explica que o texto que será votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de trabalho que envolveu os ministérios das Cidades; do Planejamento; da Integração Nacional e da Fazenda. Portanto, o texto conta com apoio do Planalto.
Ministério Público
Também entra em pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/11, que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, confirmou o compromisso de votá-la no final de junho, e por isso ela já consta da pauta.
A proposta limita o poder de investigação do Ministério Público, e o próprio procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se manifestou contra a PEC. Gurgel veio ao Congresso acompanhado de procuradores-gerais representantes de ministérios públicos ibero-americanos, e entregou uma nota técnica contra o texto.
O relator da PEC na comissão especial que a analisou, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), acredita que será possível encontrar um consenso para aprovar a PEC com a possibilidade de o Ministério Público complementar a investigação policial.
