Empresários do segmento questionam o PL 129/2021 que proíbe fogos de artifícios barulhentos que obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM (Câmara Municipal de Manaus) no último dia (28). O texto preocupa por trazer impacto quanto a perda de empregos e prejuízos para o mercado local.
Os fogos dessa categoria representam para o setor mais de 90% do faturamento. A proibição das vendas acarreta em perdas significativas com iminência de estabelecimentos fecharem as portas. Um dos representantes do setor, afirma que se aprovada a proposta vai inviabilizar o comércio não somente na capital, mas no interior e estados da região que adquirem boa parte do produto do Amazonas. “A partir do momento em que nós somos proibidos de comercializar o produto eu não posso mais atender o estado do Pará, onde é liberado”, comenta o empresário, Emivaldo Vieira de Oliveira da Fogos da Amazônia ao frisar que é um retrocesso muito grande para o município de Manaus que é uma porta de entrada muito grande da Amazônia Legal, “todo mundo sabe disso”.
O autor do projeto, vereador Rodrigo Guedes (PSC), que teve como base a lei em vigor em São Paulo, afirma que os fogos de artifícios continuam podendo ser vendidos. “A proibição é apenas para ruidosos, por conta de crianças, idosos, algumas pessoas com deficiência, enfermos e animais”. No entanto, a categoria questiona o que seria fogos barulhentos e qual o limite. Conforme Emivaldo não existem fogos sem ruídos, todos fogos com efeito visual e com efeito sonoro, tem um ruído. E isso tem que ser destacado na lei”.
Eles questionam ainda que a categoria não foi chamada para um diálogo sobre a proposta. “A nossa solução não é proibir é adequar, ou seja, se tiver que diminuir o decibéis dos fogos a gente faz. Mas proibir é levar o setor à falência. É um investimento de anos e de repente apresentam uma Lei para acabar com o segmento que desde que Manaus é Manaus existe”.
Questionado sobre essa articulação entre a CMM e a categoria, o vereador Rodrigo Guedes informou que não teria como tratar com todos, e caso o PL venha a ser aprovado deve colocar um intervalo de adaptação de um ano ou equivalente para o mercado. Sobre a sugestão em alterar o decibéis dos produtos, Guedes diz que dificilmente o setor aceita alterar uma linha de produção por conta de um pedido. “Como eu disse, dá pra equalizar, se não fosse possível, grandes cidades do mundo não teriam feito. Os produtos podem vir de vários lugares. Produzidos aqui e em outros lugares do Brasil e do mundo. Acho que pode-se ter um período de tempo para adaptação e posteriormente vigorar. Temos que equalizar os direitos de todos. Muitas capitais e cidades do mundo como São Paulo e Porto Alegre já o fizeram, então é algo que é possível adaptar atendendo a demanda dos dois lados. Logicamente que a legislação de 20-30 anos atrás não vai ser a mesma de agora, algumas coisas vão mudando”, cita o autor do projeto.
O proprietário da Foguetaria São Marcos, diz estar triste porque muitas famílias vivem dessas comercializações. Ele emprega mais de 10 pessoas direta e indiretamente. “Será um desastre para o setor. Num período em que precisamos manter os empregos corremos o risco de deixar ainda mais famílias na fila do desemprego”. De acordo com Marcos, o setor emprega mais de 1 mil pessoas em Manaus.
O texto anterior da ex-vereadora Joana Darc debatido na Casa foi retirado de tramitação e arquivado na CCJ, com parecer contrário, alegando constitucionalidade.
Por dentro
Se o projeto for sancionado pelo Município, indivíduos que descumprirem a regra poderão ser multados em 10 UFMs (Unidade Fiscal do Município) que podem ser dobradas quando houver reincidência. Órgãos da Prefeitura têm a responsabilidade pela fiscalização da lei, instituindo prazo de 90 dias para regulamentação da norma. O valor da UFM em Manaus em 2021 é de R$ 114,61 e a multa totaliza R$ 1.146,10.
Polêmica
Na sessão do dia (28), os parlamentares Luís Mitoso (PTB), Professor Samuel (PL), e Antônio Peixoto (PTC) foram contrários à propositura afirmando que vai prejudicar empresários e comerciantes que vendem fogos de artifício na capital e ferir a liberdade das pessoas.
“Vamos ter mais eventos, principalmente, agora em época de festas juninas em que soltam fogos de artifício e em várias [outras] festividades. Quero compreender se é uma proibição geral e irrestrita em acabar com a comercialização em Manaus, que será a primeira cidade, talvez no mundo, que tenha proibição e utilização de queimas de fogos de artifício”, disse Mitoso.
Com parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação por estar dentro da “constitucionalidade”, o PL dos “fogos de artifício” já seria encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM se não fosse pelo pedido de vista do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), acatado pelo presidente em exercício da Casa Legislativa, Wallace Oliveira (PROS).
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