As lideranças do PIM comemoraram a aprovação do PL (Projeto de Lei) 642/2021, pela Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas). Embasada na mensagem governamental 136/2021, a matéria em questão regulamenta, atualiza e renova por mais dez anos a Lei de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado (2.826/2003), nos termos da Constituição do Estado. A matéria foi referendada pela unanimidade dos deputados estaduais, em sessão plenária ocorrida na quarta (15) – no penúltimo dia de atividade da casa legislativa, antes do recesso parlamentar.
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram também o PL 647/2021, que concede incentivos fiscais para “dispositivos de cristal líquido produzidos na Zona Franca de Manaus”. O produto é utilizado, como destaca o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, na fabricação de televisores. Na justificativa do governo estadual, o benefício aprovado mantém competitiva a indústria nacional de televisores, atualmente concentrada no parque fabril da capital amazonense.
A extensão dos benefícios fiscais era considerada pelo empresariado da indústria incentivada de Manaus como fundamental para o futuro do modelo ZFM, dado que a legislação vigente até então (2.826/2003) tinha validade apenas até 2023. Segundo o governo do Estado, a medida aperfeiçoa a legislação vigente, que agora passa a valer até 2032, proporcionando segurança jurídica às empresas instaladas na área de abrangência da Zona Franca. A concessão de incentivos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aliada aos incentivos sobre impostos federais, concedidos pela União, são um importante mecanismo de atração de investimentos para o Amazonas.
“Ressalto à Vossas Excelências que a presente proposta decorre da necessidade imprescindível de se prorrogar os mecanismos de incentivos concedidos pela Lei 2.826/2003, cuja vigência termina em 5 de outubro de 2023, com vistas à continuidade dos investimentos produtivos na Zona Franca de Manaus – ZFM”, destacou o governador na mensagem encaminhada aos deputados estaduais (136/2021).
Texto anteriormente distribuído pela Secom (Secretaria de Comunicação Social) informava que o PL 642/2021 cria mecanismos de diversificação da matriz econômica e garante sustentabilidade de investimentos na ZFM. Também menciona que o texto procurou “atender pleitos da classe empresarial” – além de remover parcialmente o veto à concessão de estímulos à indústria de bebidas alcóolicas. O comunicado à imprensa também informou que, por determinação do governador, não houve “grandes alterações” na legislação, apenas “modificações pontuais” para promover “correção de distorções”, além de aprimorar e simplificar o arcabouço legal estadual da ZFM.
Alegria e tranquilidade
O presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Junior, salienta que os incentivos estaduais são “extremamente importantes” e lembra que estes compõem, juntamente com os federais, o cesto de estímulos tributários que conferem as vantagens comparativas do modelo ZFM, permitindo que exista “uma indústria pujante” no Amazonas. Segundo o dirigente, a prorrogação até 2032, dará condições aos investimentos necessários para “incrementar ainda mais” os negócios no Polo Industrial de Manaus.
O dirigente considerou que a aprovação do PL na reta final do ano foi um fato “extremamente positivo” e elogiou o cumprimento do compromisso do governador com o setor produtivo, garantindo o fortalecimento do Amazonas como destino de investimentos, com manutenção de empregos e renda. “O governador firmou um compromisso conosco e cumpriu, ao enviar ao Legislativo o texto que havia sido discutido e construído com o setor produtivo, além da equipe técnica e econômica do governo.
Também não deixou de mencionar a sensibilidade da Aeam em relação à importância da propositura. “A tramitação, com a aprovação por unanimidade dos deputados, reforça também o compromisso da Assembleia Legislativa para dotar o Amazonas de condições plenas e dar continuidade a um local seguro para investimentos, garantindo a manutenção das vantagens comparativas dos incentivos estaduais. Vemos isso tudo com muita alegria e tranquilidade, pois garantimos segurança jurídica e previsibilidade”, frisou.
“Pleno comprometimento”
No entendimento do presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, a renovação dos incentivos estaduais para o modelo ZFM não é apenas um sinal positivo para o Polo Industrial de Manaus, como também a demonstração do “pleno comprometimento” do poder público com o desenvolvimento socioeconômico do Estado. O dirigente acrescenta ainda que as “demais questões de cunho técnico” serão tratadas por regulamentação da lei.
“[A elaboração da Lei de Incentivos Fiscais do Estado] foi um trabalho conduzido de forma exemplar e irrepreensível pela equipe do governo estadual. É natural que, em um processo de discussão amplo, ocorram entendimentos divergentes em algum momento. Contudo, o Executivo do Amazonas foi extremamente sensível às demandas do segmento industrial, compreendendo que o momento requer coesão”, comemorou.
Na 293ª Reunião Ordinária do Codam, ocorrida nesta quinta (16), Antonio Silva ressaltou que a indústria não poderia perder tempo. “Fui pessoalmente para conversar com vários deputados, dizendo a eles a necessidade que nós tínhamos de aprovar esta matéria ainda neste calendário. Tivemos algumas discussões com alguns parlamentares da oposição, que estavam entendendo de forma diferente. Disse a eles que não se tratava de um embate político, mas que tínhamos de aprovar algo muito importante para a sobrevivência e atração de investimentos [da ZFM]. Eles entenderam e acho que assim foi feito”, lembrou.
“Segurança jurídica”
Na mesma linha, o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, ressaltou à reportagem do Jornal do Commercio que a iniciativa governamental dá a tranquilidade da segurança jurídica para as empresas. “Isso serve tanto para os investimentos atuais, quanto para os futuros aportes do PIM. Dessa forma, os investidores saberão qual é a política e qual é a regra do jogo aos quais eles estarão sujeitos. Essa aprovação foi muito importante”, afiançou.
Durante a reunião do Codam, o dirigente fez questão de quebrar o protocolo para agradecer às equipes técnicas da Sedecti (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação) e da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), e ao governo estadual como um todo, pelo cumprimento do compromisso firmado com o PIM. “A redação foi um trabalho feito a várias mãos e culmina na segurança jurídica para os investimentos no Estado, nos próximos dez anos”, finalizou.
