PEC quer criar Zona Franca nordestina

Um estudo desenvolvido pela Consultoria Legislativa da Câmara Federal teve como objetivo potencializar a fragilidade da ZFM (Zona Franca de Manaus) e comprovar a inviabilidade do modelo em todos os aspectos, principalmente, tributário, em relação à região Nordeste. O levantamento tem como base a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº19/11, que propõe a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino, projeto que segue o modelo da estrutura utilizada pelo Amazonas. Para os parlamentares da bancada federal amazonense, a proposta ainda que aprovada pelo plenário da Câmara Federal, dificilmente conseguirá ser regulamentada e chegar à implantação.

Na avaliação do deputado federal, Pauderney Avelino, a proposta ainda que aprovada pelo plenário precisará de 308 votos favoráveis para chegar à promulgação. Ele comenta que a implantação de uma nova zona franca não acontece por mera vontade de um parlamentar, mas por força de Lei. “Isso não funciona por mera vontade política. Uma coisa é criar uma proposta, outra é implantar e o processo é complicado, o que envolve diversos órgãos como Receita Federal e Ministério da Fazenda. No caso de Emenda é necessário ter regulamentação para que a proposta seja implementada. Neste caso, ficou difícil a movimentação contrária à PEC porque o texto não tramitou pela Comissão de Finanças e Tributação, à qual represento na Casa”, informou.

Conforme o texto da PEC nº19/11, a Zona Franca do Semiárido Nordestino deverá ser criada com característica de área de livre comércio, de exportação, importação e de incentivos fiscais pelo prazo de 30 anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional. A proposta ainda prevê, que a lei federal que disciplina o funcionamento da ZFM seja extensiva à Zona Franca do Semiárido Nordestino, que deverá ser instalada no município de Cajazeiras (PB). De acordo com o texto, o Poder Executivo fará a demarcação, na forma de um círculo de raio mínimo de 100 quilômetros .

A PEC defende a necessidade de fomentar a atividade produtiva na Paraíba e para isso, ressalta a necessidade de criar um polo industrial que possibilite a geração de emprego e renda, que consequentemente resulte no desenvolvimento da região. Ao mesmo tempo, o estudo elaborado pela Consultoria Legislativa, também reforça a tese de inviabilidade tributária, produtiva, estrutural, dentre outras, por parte do modelo amazonense.

Um trecho do estudo declara que: “Em síntese, a proteção e promoção da Amazônia, aqui tomada como equivalente à região Norte, constituem um objetivo nacional tão especial que os brasileiros, mediante a ação do Tesouro Nacional, devolvem aos habitantes ali residentes e às empresas e entidades sediadas na Amazônia o equivalente a R$ 1,59 para cada R$ 1,00 ali arrecadado. Ou seja, todos os brasileiros contribuem para o bem da Amazônia, inclusive os mais pobres, ao pagar os diversos tributos nacionais, inclusive o IPI devido sobre os produtos industrializados que adquirem. Já as demais regiões participam ativamente como provedores de recursos financeiros para o Tesouro Nacional, inclusive o Nordeste, a menos desenvolvida região brasileira. Para os nordestinos, os gastos tributários previstos a ser feitos em seu benefício somam R$ 14,1 bilhões, o equivalente a 36% do total previsto a ser ali arrecadado pelo Tesouro Nacional em 2011. Destaque-se que os R$ 14,1 bilhões a serem destinados ao Nordeste é inferior ao montante previsto a ser destinado apenas em benefício da ZFM: R$ 17,8 bilhões”. O estudo também fala sobre a rotatividade da mão de obra gerada pelas indústrias incentivadas, enquanto o resultado esperado, seria um certo grau de estabilidade por se tratar de um conjunto de atividades incentivadas que contam com uma reserva de mercado protetora em relação à competição.

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