A PEC do Teto de Gastos é considerada no meio político uma alternativa ao imbróglio da PEC dos Precatórios do governo federal, e já contaria com simpatia de setores do próprio governo. De autoria do vice-presidente da Câmara, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), o texto propõe que os precatórios – dívidas do governo já pacificadas na Justiça – fiquem fora do teto de gastos, abrindo espaço fiscal para aumentar o Bolsa Família e saldar os precatórios do Fundef aos professores, em 2022. Entidades classistas ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio dizem que a questão precisa ser resolvida o quanto antes para que a União volte a ter capacidade de investir.
A Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, nesta quinta (16), por um placar apertado de 32 votos a 26. Pela proposta, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos (mais de R$ 66 milhões) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.
Com a aprovação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode constituir uma comissão especial para analisar o mérito da medida. Para a aprovação definitiva de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado Federal, em dois turnos. Texto postado nesta segunda (20), na Agência Câmara de Notícias, informa que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) deve participar de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para debater a proposta que regulamenta o pagamento dos precatórios.
A propositura é polêmica e sua votação sofreu várias tentativas de retirada de pauta e de adiamento, sendo que diversos deputados que participaram da sessão se manifestaram contrariamente ao texto referendado, chamando-o de “PEC do calote”. Haveria resistências também no mercado e especialistas aponta que, caso aprovada, se traduziria em uma nova “pedalada fiscal” e “calote aos credores”. O presidente da Câmara, contudo, pede celeridade para sua aprovação. “O que está posto [cumprimento da decisão judicial] vai impactar o Orçamento, é imperioso que se discuta e se encontre uma saída. Sempre defendo a tese de não haver rompimento do teto, devemos discutir uma trava”, argumentou Arthur Lira, no texto da Agência Câmara de Notícias.
“Segurança jurídica”
Em texto divulgado por sua assessoria de imprensa, Marcelo Ramos conta que participou de uma reunião com técnicos do Ministério da Economia, na semana passada, e que acredita que sua proposta pode ser uma solução mais viável ao impasse em torno da PEC dos Precatórios. No entendimento do parlamentar, o pagamento integral das dívidas da União passaria aos investidores uma mensagem de maior segurança jurídica. Para muitos analistas do mercado, o desfecho mais favorável seria justamente tirar os pagamentos do teto.
A Proposta de Emenda Constitucional em questão autoriza pagar fora do teto a diferença do valor corrigido dos precatórios em 2016, ano em que foi aprovado a emenda do teto do gasto. Isso daria ao governo um espaço de R$ 20 bilhões no orçamento de 2022. Segundo os cálculos do vice-presidente da Câmara, são necessários R$ 26 bilhões para viabilizar o novo Bolsa Família com benefício mensal de R$ 300.
Pela PEC do governo, ao parcelar em dez vezes as dívidas com decisão judicial, os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que seriam destinados aos profissionais da Educação do Amazonas em 2022, teriam redução significativa, passando de mais R$ 4.000, para cada um dos cerca de 30 mil trabalhadores do setor, para R$ 1.000. “Por isso, proponho essa PEC, uma saída que segue uma Lei de minha autoria, para que o repasse chegue a mais de R$ 4.000 reais em forma de abono aos nossos educadores, que merecem ser valorizados”, complementou Ramos.
O texto divulgado pela assessoria de imprensa do parlamentar amazonense informa que a PEC alternativa de sua autoria “avança e ganha força”, à medida que também conquista simpatia junto à oposição, que estaria ajudando na coleta das 171 assinaturas necessárias para apresentação de uma emendas à Constituição Federal. Até sexta (17), o esforço conjunto havia coletado um total de 26 assinaturas.
“Necessidade de alinhamento”
O presidente da Fieam, Antonio Silva, reforçou à reportagem do Jornal do Commercio que a proposta do deputado Marcelo Ramos altera o artigo 107 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para retirar da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as despesas com pagamento de condenações judiciais. Em princípio, o dirigente se mostrou simpático à propositura que, permitiria maior margem de manobra orçamentária ao Executivo federal, mas lembrou que a articulação junto também aos parlamentares de situação será decisiva.
“A preocupação crescente, externada pelo próprio governo federal, se dá em razão do expressivo aumento dos gastos com o pagamento de precatórios, o que representa um elevado comprometimento das despesas discricionárias, em detrimento de investimentos em áreas fundamentais. A proposta altera o enquadramento das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, abrindo margem para a execução de importantes programas sociais. É uma alternativa às medidas vislumbradas pelo governo federal, mas vai necessitar de alinhamento com a base do governo”, avaliou.
Já o presidente do Sinduscon-AM, Frank Souza, diz que não tem muita profundidade sobre a questão dos precatórios, mas lembra que uma vez que o governo consiga tirar os passivos do teto de gastos, melhor, pois sobraria mais dinheiro para aportes de capital. Inclusive para infraestrutura que é um setor que vem sendo penalizado há anos, já que o percentual destinado a ele depende de um percentual do PIB, que vem diminuindo ano a ano. “Tudo está muito voltado hoje ao Bolsa Família, que depende de aumento de receita. Mas, nós precisamos avançar na questão de novos investimentos. O país precisa de hospitais, saneamento, pontes e estradas”, defendeu.
Já o presidente em exercício da Fecomercio-AM, Aderson Frota, considerou que a proposta do vice-presidente da Câmara dos Deputados é “inteligente” e viável do ponto de vista técnico e orçamentário, além de ser uma válvula de escape para o governo federal, que não ficaria cometendo “pedaladas”. “A União poderia gastar um pouco mais no Bolsa Família. Até porque a população passa por uma situação muito difícil, pois houve uma escalada de preços, que afeta o poder de compra da população. Independentemente de qualquer viés político, sou favorável ao benefício, e ao auxílio emergencial, até porque evita maiores gastos ao Estado, oriundos de desarranjos sociais”, arrematou.
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