PEC 169, é possível evitar o caos

Em entrevista ao jornalista Roberto D'Avila, na semana passada, o escritor amazonense Márcio Souza, demonstrou as razões históricas pelas quais o Brasil Central considera a Amazônia uma região a permanecer ignorada com uma população que deve se manter sem rosto, isto é, sem identidade e atendimento de suas necessidades. Tem sido assim desde a Guerra da Cabanagem, na primeira metade do século XlX. A Amazônia, então chamada de Grão Pará e Rio Negro, teve 60% da sua população dizimada, a maioria de jovens. A Modernidade amazônica não se compatibilizou com o Brasil escravagista e latifundiário. E pagou caro por isso, porque aqui sopravam os ares libertários da Revolução Francesa, emanados da convivência de nossa região com os domínios ao Norte dos franceses nas Guianas. 

Geração de empregos 

 Antes de ser instalada a ZFM, no final dos anos 60, a classe política do Rio de Janeiro – que havia perdido o status de Capital Federal- se movimentou para usurpar nossa conquista de contrapartida fiscal. Este, porém, não foi um episódio isolado. Manaus, que havia galgado o patamar de metrópole global, por conta dos negócios da borracha, foi rebaixada, no país da primeira classe, a uma região anódina. Cinquenta anos depois, ficou demonstrado que essa contrapartida fiscal, longe de causar problemas para o país, foi o melhor arranjo para reduzir as diferenças absurdas entre as regiões brasileiras. Essa situação fiscal tem sido pauta dos "teclados de aluguel" para maldizer a economia do Amazonas. Temos a vaidade de afirmar que geramos muito mais empregos e oportunidades fora de nosso Estado que em seus limites geográficos. Temos um entreposto da ZFM no Estado do Rio de Janeiro, um dos mais completos em disponibilizar produtos de alta qualidade com preços acessíveis. E mais: todos aqueles que fornecem insumos, partes e peças para produtos fabricados em Manaus pegam carona fiscal do Decreto 288/67 que autoriza a contrapartida fiscal – de 8,5% do bolo fiscal do país – para a Amazônia Ocidental, mais o estado do Amapá. 

ZFM e ZFSP

O montante de ítens que Manaus adquire em São Paulo equivale a 3 vezes o faturamento da ZFM, com descontos de impostos na base de 80%. Portanto, existe uma Zona Franca Paulista no estado mais próspero da federação que, apesar de deter 40% da economia brasileira, usa 50% dos incentivos da Receita. Não há crítica em relação a isso, nem de nossa parte nem há registro de qualquer reclamação na imprensa do Sudeste. Lembremos que Constituição Brasileira concede incentivos fiscais para regiões remotas e empobrecidas como é o caso do Amazonas, onde nada havia antes da ZFM e hoje essa economia ajuda o país de diversas formas. Por isso, as entidades do setor produtivo instaladas em Manaus, formularam um projeto de emenda constitucional, a PEC 169, para resguardar os direitos de segurança jurídica de que precisamos para trabalhar, pois desta atividade depende 80% da economia do Amazonas. As entidades iniciaram a discussão da proposta com a Bancada Parlamentar do Amazonas para inserir esses direitos na iminente Reforma Tributária. Eles estão trabalhando freneticamente nesta parceria cívica.

Cabanagem nunca mais! 

Assim procedendo, as entidades entendem que o formato atual de nossa economia não pode ser alterado sob pena de provocar uma desestruturação danosa, de consequências muito graves e imensuráveis. Entre elas, a geração de emprego, a partir do Amazonas e em todo o país, o esvaziamento da Universidade do Estado do Amazonas, o encerramento das contribuições do setor privado para o turismo, interiorização do desenvolvimento, apoio às micro e pequenas empresas e a geração de múltiplas oportunidades que isso representa. Isso equivale a dizer que uma nova Cabanagem se abateria sobre nossa região, com a exacerbação da violência, da exclusão social e da miséria. Ou uma nova distribuição de falências como se deu na quebra do Ciclo da Borracha. O Brasil nada fez para perenizar esta atividade muito menos para evitar a tragédia que isso produziu. 

Do nada nada sai…

Esta bandeira, portanto, precisa ser empunhada por todos, lembrando que, por seus Estatutos, o Centro da Indústria do Estado do Amazonas, para dar o exemplo, mesmo sendo uma entidade representativa dos empreendedores aqui instalados, tem compromissos inalienáveis com o desenvolvimento do Amazonas, sua integração com os demais estados da região e com a manutenção de um Brasil único e integrado pela prosperidade e igualdade socioeconômica. Daí à disposição das entidades de ir às últimas consequências para manter emprego, renda e prosperidade que construímos neste programa de desenvolvimento. Não há recursos públicos na ZFM, portanto não há renúncia nem danos ao país. Dizem os filósofos que do nada nada sai. Se alguém abre mão de vantagens fiscais são os trabalhadores e empreendedores que aqui produzem e geram riqueza. Não este Brasil burocrata de costas e de cócoras para a Amazônia, desde sempre.

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