Órgãos movem ação contra Eletrobras

Ação civil reivindicando a cobrança indevida nas contas de energia elétrica

O Amazonas é o primeiro Estado a impetrar uma ação civil pública à Justiça Federal reivindicando a cobrança indevida, nas contas de energia elétrica, de valores referentes à aplicação do sistema de bandeiras tarifárias, sem aviso prévio ao consumidor. O processo solicita a suspensão da arrecadação a todos os consumidores do Estado, mesmo os que estão fora do SIN (Sistema Interligado Nacional). Também pede o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelos amazonenses e ainda uma indenização estimada em R$24 milhões, recurso que deverá ser destinado ao FEDC (Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor). A ação foi assinada por sete órgãos judiciários na tarde de ontem no MPF (Ministério Público Federal) contra a Eletrobras e a Aneel.
Em um trabalho conjunto, representantes de sete órgãos assinaram o documento, os reclamantes foram: MPF, MP/AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), DPU/AM (Defensoria Pública da União no Amazonas, DPE/AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas), Comdec (Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus), Procon-AM (Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor) e o Procon-Manaus (Departamento de Proteção ao Consumidor do Município de Manaus).
O defensor público do Estado do Amazonas, Carlos Alberto, explica que no último mês a concessionária Eletrobras – Distribuição Amazonas começou a cobrar as tarifas de energia a partir do sistema de bandeiras tarifárias e com valores retroativos referentes a maio deste ano. Ele afirma que a cobrança viola o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao considerar que a concessionária não concedeu meios de negociação ou adaptação ao novo sistema de cobranças. Outro agravante citado por Alberto é que todos os órgãos que integram a ação civil pública tentaram anteriormente, de forma extrajudicial, propor meios de adaptação ao processo, porém, não foram atendidos pela Eletrobrás, daí surgiu a necessidade de ajuizar uma ação.
“Não houve nenhuma adaptação ou comunicação aos consumidores do que seria cobrado e agora se implanta a cobrança retroativa, o que viola toda a sistemática do CDC. Os órgãos como Procons, CMM, Defensorias e MPs já tentaram resolver a questão, mas não fomos ouvidos”, disse. “Na ação existe um pedido explícito de liminar solicitando a suspensão imediata das cobranças e esperamos ser atendidos pelo judiciário”, completou.
Outro problema questionado pelos representantes judiciários é que todos os municípios do Amazonas recebem a cobrança como se estivessem interligados ao SIN, enquanto somente cinco municípios integram o sistema que são: Manaus, Manacapuru, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. O processo também solicita o cancelamento da cobrança para as 57 cidades que recebem contas indevidas.
Segundo o vereador Álvaro Campelo, que é presidente da Comdec, a ação é necessária, frente ao prejuízo imposto ao povo amazonense com parcelamentos referentes aos valores de maio, junho e julho, que se estendem até o mês de janeiro de 2016. “A Amazonas Energia alega como embasamento legal para a cobrança, uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que prevê a cobrança. Porém, insistimos no ponto de que nenhuma resolução pode se sobrepor a uma Lei, por isso estamos pedindo o reembolso ao consumidor”.

Priscila Caldas
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