A PEC do Orçamento de Guerra (10/2020) passou pelo crivo do segundo turno do Senado, nesta sexta (17), mas o embate mais recente entre o Executivo e o Legislativo, materializado pelas recentes trocas de declarações entre os presidentes da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e da Câmara dos Deputados (DEM/RJ) ameaçam comprometer a aprovação da MP do Contrato Verde e Amarelo (905/2019), que caduca nesta segunda (20).
A polêmica MP prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas, além de restringir critérios para acidente de trabalho, e situar os acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A matéria passou pela Câmara, nesta terça (14) e esperava-se que fosse apreciada pelo Senado ainda nesta sexta, mas a votação acabou sendo adiada para segunda (20), data final de seu prazo de validade.
O senador e líder de seu partido na casa legislativa, Eduardo Braga (MDB-AM), é um dos parlamentares amazonenses que engrossa o coro dos contrários à votação da MP 905/2019. “Isso retira direitos do trabalhador. A modernização da lei trabalhista é necessária, mas reforma retirando direitos, em plena pandemia, o MDB não apoia. É uma mini reforma trabalhista, apresentada no ano passado, e fora do período de pandemia. Precisamos avaliar e discutir largamente, quando tudo que estamos vivendo já tiver passado”, frisou.
O senador votou a favor da PEC do Orçamento de Guerra, embora tenha reforçado opinião contrária à decisão de incluir as debêntures entre os títulos que o Banco Central poderá negociar no mercado secundário, por meio de bancos e fundos de investimento. Na oportunidade, disse também que a entrevista do presidente Bolsonaro à Folha de São Paulo, dizendo que haveria um suposto plano contra ele, urdido entre o presidente da Câmara, o governador de Sâo Paulo, João Doria, e o STF, “não conversa bem com a democracia”. “Uma acusação como essa, sem apresentação de provas, acende um alerta laranja para a democracia brasileira”, desabafou.
Difícil aprovação
Em sintonia, o líder da bancada do Amazonas no Congresso, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse ao Jornal do Commercio que considera muito difícil que a MP do Contrato Verde e Amarelo passe pelo Senado, em virtude das mudanças de longo alcance nas leis trabalhistas e as resistências a elas. O político, entretanto, preferiu não falar da crise institucional entre Executivo e Legislativo e reforçou que a matéria deve ser votada na segunda.
“Quanto à PEC do Orçamento de Guerra, achei desnecessária e votei contra. Entendi que, quando aprovamos a emergência do Brasil e a calamidade pública já dava todos esses poderes. Não considerei certo mexer na Constituição, da forma como fizemos agora, com tudo sendo feito online e sem poder debater. Mas, já foi aprovada no segundo turno”, completou.
Polêmica e clima
Já o senador Plínio Valério (PSDB-AM) informou ao Jornal do Commercio que foi voto contrário – e vencido – na PEC do Orçamento de Guerra, por considerar que a iniciativa vai favorecer mais a quem precisa menos. Adiantou ainda que também votará contra a MP do Contrato Verde e Amarelo, por igualmente avaliar que trata-se de uma propositura muito abrangente, “uma verdadeira mini reforma trabalhista”. Mas, não vê impedimentos a sua transição na casa, por conta do imbróglio entre Executivo e Legislativo.
“Não acredito que a votação tenha sido adiada por represália. Lembro que entrei na comissão mista pedindo ao PSDB para defender a não extinção da nossa categoria de jornalista e, no dia da votação relatório, eu estava em uma clínica e me chamaram para dar quórum. Esse tema aí sempre foi muito complicado. É claro que isso proporcionou mais discussão e, como sempre, estamos votando em cima da hora. Clima para votar tem, mas acho que o Senado vai votar contra”, afiançou.
Indagado pelo Jornal do Commercio, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) não tocou na crise institucional entre o Planalto e o Congresso, mas disse que votou a favor da MP do Contrato Verde e Amarelo. A única ressalva do parlamentar foi considerar que a votação não deveria ter se dado por sessão remota, por ser um tema polêmico. “Mas, o Christino Áureo (PP-RJ) fez vários ajustes que melhoraram muito o texto inicial da MP”, amenizou, sem informar quais.
Em relação à PEC do Orçamento de Guerra, Marcelo Ramos disse que o projeto é certo e argumentou que 60% de toda a receita tributária brasileira fica com a União, cabendo aos Estados (24%) e aos municípios (16%) a minoria, sendo que apenas a primeira pode imprimir dinheiro e emitir título da dívida pública.
“Acompanhei bem esse projeto. A primeira versão tinha um impacto de R$ 100 bilhões, por transferência direta e aumento da capacidade de endividamento dos Estados. O ministro da Economia foi e anunciou que eram R$ 180 bilhões. O projeto foi revisado e o relator tirou o aumento da capacidade de endividamento, que realmente era temerário, e reduziu a previsão para R$ 75 bilhões. Aí, Paulo Guedes passou a questionar o critério de distribuição, pela recomposição do ICMS nos valores de 2019. Acho até que o Senado mudou alguma coisa nisso. Mas, não tem como não ter socorro e essa responsabilidade é da União”, concluiu.
Fonte: Marco Dassori
