A permissão concedida ontem (14) pela Assembleia Legislativa aos procuradores do Estado para receberem, em espécie, licença-prêmio não gozada, levará o deputado Luiz Castro (PPS) a ajuizar uma ação judicial junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida que, segundo ele, foi aprovada de forma arbitrária no plenário da Aleam, apesar dos protestos e pedidos de vistas da bancada oposicionista.
Castro qualificou de “vergonhosa” a votação em que o “rolo compressor” governista atropelou os parlamentares oposicionistas, fazendo valer a força da maioria de deputados que apoiam o governador Omar Aziz. Dessa forma, foram aprovados projetos de lei, oriundos do governo estadual, alterando a remuneração dos Defensores Públicos, reajustando remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de procurador do Estado, e dispondo sobre o Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, e projeto também criando o Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento das Metas da Educação Básica. O “rolo compressor” também aprovou a criação da Secretaria Executiva Adjunta de Infraestrutura da Sepror (Secretaria de Estado da Produção Rural). Aprovaram também projeto do MPE/AM adequando o auxílio moradia aos membros do MPE no interior, correspondente a 5% de seu subsídio mensal.
Dentre as matéria aprovadas, o deputado Luiz Castro considerou como “absurda” a aprovação de privilégios aos procuradores estaduais. “Os deputados concederam privilégios a uma categoria que já é privilegiada pelo direito de sucumbência, ou seja, que já recebe honorários quando o Estado vence uma causa, uma categoria que é duplamente remunerada, porque no Ministério Público Federal não há mais direito de sucumbência, pois é um duplo pagamento, e nós estamos concedendo agora um triplo pagamento, o pagamento de licença não gozada”.
Indignado com a situação, o deputado garantiu que vai se reunir com sua assessoria nesta e providenciar a ação judicial no âmbito do STF para derrubar o ato da Aleam. “Os procuradores não deveriam ter enviado isso para esta Casa e nós não deveríamos ter aprovado, foi algo vergonhoso”, desabafou, criticando a aprovação da matéria.
“Direito de sucumbência” ajuda a triplicar salários de procuradores
Segundo o deputado Luiz Castro, o “direito de sucumbência” é um instrumento absurdo que não deveria mais existir e, no entanto, agora vai ajudar a triplicar os salários dos procuradores estaduais. “Eu vou meter o dedo na ferida. Quando o Ministério Público Federal retirou o direito de sucumbência, os procuradores federais estavam com seus salários muito bem equiparados aos demais cargos equivalentes no Poder Judiciário. Por que os procuradores estaduais precisam de um privilégio dessa natureza?”, indaga o parlamentar socialista.
Castro, que é bacharel em Direito, dispara: “Eu falo como um cidadão que se revolta. O servidor da saúde, o professor da Seduc, o militar, ninguém tem direito de ser remunerado com licença-prêmio, mas o procurador estadual, que já goza do direito de sucumbência, pode ganhar mais esse privilégio”.
Luiz Catro informa que vai se reunir ainda nesta sexta-feira com a sua assessoria jurídica para estudar uma possível ação judicial no Supremo Tribunal Federal. “Vou me entender com minha assessoria jurídica, vou conversar com meus colegas, e, se houver um caminho jurídico viável, nós vamos sim arguir a inconstitucionalidade desse dispositivo específico que consideramos ser um privilégio. Nós vivemos em um país que tem uma Constituição que coíbe o privilégio”, diz o parlamentar, completando: “Como procurador, eu teria vergonha de receber esse tipo de vantagem que não é um direito”.
Além dos procuradores estaduais, Castro também volta as suas baterias contra o direito de sucumbência associando-o aos membros do Tribunal de Contas do Estado. “Infelizmente, essa vantagem está também esculpida como um direito do Tribunal de Contas, estamos concedendo esse privilégio a uma categoria altamente remunerada. Por que não fazemos o mesmo em relação aos professores, ao pessoal do Corpo de Bombeiros e aos funcionários públicos”.
