Omissão abre espaço para abusos

O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no dia 15 de março, foi criado em 1962 após um famoso discurso do então presidente americano John F. Kennedy na assembleia geral das Nações Unidas no qual ele defendia a importância de se preservar os direitos dos consumidores. No Brasil as conquistas surgiram apenas após o fim do regime militar. Impulsionado pela abertura política e econômica promovida pelo então presidente Fernando Collor de Melo, em 11 de setembro de 1990 nasce o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a Delegada Titular da Delegacia de Proteção ao Consumidor (Decon), Lilibeth Cynthia Corrêa, a elaboração do código significou o reconhecimento, por parte do Estado Brasileiro, da importância do consumidor como ator principal nas relações econômica.
“O principal benefício (garantido pelo CDC) é justamente esse: colocar os consumidores numa condição de detentores de direito. Antes a relação de consumo ficava muito desigual, já que os fornecedores têm uma posição privilegiada por serem detentores do poder econômico. A partir do advento do Código essa desigualdade diminuiu. Ela existe –é evidente –mas com o advento da Lei ela diminuiu. Se o consumidor tiver o conhecimento da Lei ele terá uma posição privilegiada”, ressalta.
Mas, ainda na opinião da delegada, é justamente a falta desta conscientização que, na maioria dos casos, a responsável por casos de abuso dos direitos dos consumidores.
“Um ponto fundamental é a questão do consumidor conhecer a Lei e ser consciente do que ela diz para poder exercer esse direito e poder cobrar com objetividade, com segurança É um trabalho diário. Todos os dias temos que trabalhar a mentalidade dos consumidores para que eles não sejam enganados”, alertou Lilibeth.
Esta opinião é compartilhada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Álvaro Campelo (PP). Apesar de enxergar alguns avanços, como a criação de leis específicas para os consumidores –já que antes as pendências dos compradores eram enquadradas no Código Civil –, ele admite que os órgãos que formam a rede de proteção dos direitos dos consumidores precisam de uma maior penetração na sociedade.
“Ainda há um desconhecimento muito grande, por parte dos próprios consumidores de seus direitos. Acho que falta maior divulgação das ações de rua para que as pessoas conheçam. O Código assegura inúmeros direitos aos consumidores que ainda são desconhecidos”, reconheceu Álvaro Campelo.
Já com relação aos estabelecimentos comerciais, o vereador reconhece que o Código de Defesa do Consumidor formou uma conscientização maior. Ele cita como um exemplo desse novo relacionamento entre empresas e clientes a criação de departamentos exclusivos para atendimento e reclamações.

Ações
Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam) realiza hoje (15), o Mutirão de Atendimento ao Consumidor. Durante a ação, as pessoas com problemas consumeristas terão a oportunidade de resolvê-los, uma vez que o evento contará com a participação de representantes das concessionárias Oi, Eletrobras/Amazonas Energia e Manaus Ambiental.
Além das empresas de serviços públicos, o mutirão também contará com a participação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Procon-AM, Delegacia do Consumidor (Decon) –emissão de carteira de identidade -e das secretarias municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social (Semtrad) –emissão da carteira de trabalho -e de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) –Bolsa Família.
Já presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (COMDEC) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Álvaro Campelo (PP) realiza, nesta sexta-feira (15), a 1ª Caravana do Consumidor.
O evento acontecerá no Centro de Convivência da Cidade Nova, zona Norte de Manaus, das 8h às 12h. Também estarão presentes os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon/AM, a Delegacia do Consumidor, a Promotoria Especializada do Consumidor do Ministério Público do Estado (MPE-AM) e a própria COMDEC, que levará os procuradores da CMM e advogados para atender a população, dando esclarecimentos, tirando dúvidas e orientando.
“Nosso esforço é fazer com que as pessoas possam resolver seus eventuais problemas e que ao mesmo tempo possamos orientar as pessoas sobre esses direitos que elas têm”, disse Álvaro Campelo.
Além dos órgãos de proteção ao consumidor, também estarão presentes representantes das concessionárias de serviço público como Amazonas Energia e Manaus Ambiental. As prestadoras de serviço, como as empresas de telefonia Tim, Oi e Vivo, também estarão presentes para atender a população, que poderá verificar problemas com relação a qualidade dos serviços prestados.

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