OAB quer reunir processos contra taxa de lixo

O presidente da OAB/AM (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Amazonas), Fábio de Mendonça, protocola hoje, no TJ-AM (Tribunal de Justiça do Amazonas), um pedido para que sejam reunidas as cinco Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) impetradas contra a chamada taxa do lixo, para efeito de julgamento.

“Preocupação maior”

Além da própria OAB, MPE (Ministério Público Estadual) e alguns vereadores entraram com Adins contra o tributo. A decisão foi tomada em reunião realizada ontem, com o presidente em exercício do TJ-AM, Flávio Pascarelli, e com os vereadores Marcelo Ramos, Elias Emanuel, Ricardo Wendling e Joaquim Lucena.
“Nossa preocupação maior é reunir o quanto antes esses processos, como impõe o Código de Processo Civil, para que sejam julgados de uma única vez por um único desembargador, dando celeridade ao caso”, afirmou Fábio de Mendonça.

A maior preocupação da OAB era garantir a suspensão cautelar da medida, que apresenta diversas falhas jurídicas, evitando que a PMM (Prefeitura Municipal de Manaus) dê início à operacionalização da criação e envio dos carnês, gastando dinheiro público em uma cobrança que poderia ser questionada em milhares de ações individuais, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário.
Os vereadores também estavam preocupados com o prazo, que acaba em junho, para que elaborem a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do município. “Como podemos apresentar a LDO sem saber se a taxa do lixo, que envolve a expectativa de milhões de reais em recolhimento, vai ou não ser cobrada?”, questionou o vereador Marcelo Ramos. O presidente em exercício do TJAM, Flávio Pascarelli, garantiu apoio à solicitação.

Entre as principais falhas apontadas na taxa do lixo estão a mensuração do valor de cobrança por tamanho do imóvel; a falta de justificativa para a cobrança por litro para as residências e por quilo para as empresas; o fato da ampliação do tributo ter sido realizada por regulamentação, o que fere frontalmente a Constituição Federal e Estadual, além do Código Tributário.

Qual sua opinião? Deixe seu comentário

Gostou do Conteúdo? Assine nossa Newsletter

Compartilhe:

Facebook
Twitter
LinkedIn
Telegram
WhatsApp
Email

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email