O que fazer com a indústria da segurança?

Não existem dados legítimos para informar decisões e orientar a formação dos policiais; somente relatos não representativos sobre confrontos. Com isso, não somente a opinião pública, mas também os legisladores e os tribunais formam um entendimento nebuloso sobre o ambiente e o trabalho policial. Espécie particular de desconhecimento que a polícia usa para justificar abusos, alegando que a sociedade reage focada em como as coisas deveriam ser e não como são na realidade.

Segurança pública na realidade é uma indústria e as polícias, suas unidades de atendimento. Elas sabem como prevenir abusos, identificá-los e dissuadi-los, ser transparentes, servir e proteger respeitando a constituição e os princípios éticos, quando interessa.

A responsabilidade maior cabe aos parlamentares, a quem compete organizar o contexto que promove desvios de conduta policial. Assim, o primeiro objetivo é dar fim à impunidade de policiais incompetentes e que sabem que estão infringindo a lei. Nada a ver com doutrinas, como as do Projeto de Lei 882/19, que agasalham malfeitores e incentivam práticas contrárias ao treinamento, às normas e aos padrões operacionais das polícias. Práticas que, à falta de posicionamento do Legislativo contra a impunidade, são acatadas até por juízes e promotores.

Segundo objetivo: instituir coleta obrigatória de dados sobre o que de fato as polícias fazem e como. Não sabemos com que frequência os policiais usam a força, se isso foi justificado e em que circunstâncias deu certo. Ignoramos quantas pessoas foram feridas sob custódia policial ou foram detidas e em seguida liberadas sem serem indiciadas. Do mesmo modo, quantas vezes o Ministério Público recusou-se, ou se é que recusou, a dar continuidade por falta de provas, má conduta policial ou violação das normas constitucionais? Também não se sabe quantas perseguições em alta velocidade ocorreram, por que começaram, quantos motoristas conseguiram fugir, quantas colisões, feridos e mortos houve em decorrência. Sem nada disso jamais saberemos como de fato as polícias atuam e se desatinos são mesmo obra de maus policiais e da “banda podre”, ou condutas próprias, costumeiras da corporação.

Terceiro: dedicar recursos para treinamento, iniciativas localizadas e controles administrativos. Em um país como o nosso, as polícias têm dificuldade de cumprir com requisitos mínimos de uso de força, de abordar, supervisionar operações e promover inquéritos internos. Cabe então ao Congresso viabilizar ações de assistência técnica e identificação de padrões de conduta, ampliando o espaço para reformas.

Se a segurança pública é mesmo uma indústria, o Congresso tem a obrigação de regulá-la e discipliná-la, estabelecer condições e exigir avaliação e certificação baseadas em evidências, requisito básico para a concessão de recursos federais e ponto de partida para toda e qualquer reforma.

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