Por Hamilton Almeida
e Milton Carlos Silva
Advogados

Há uma discussão sobre o preço dos combustíveis e os tributos nele incidentes.

O Presidente Bolsonaro é uma das pessoas que dá voz a essa polêmica, quando diz que o Governo Federal reduziu os impostos federais, mas que os Governadores dos Estados não reduzem o ICMS em seus Estados.

Entre fatos, argumentos e a legislação tributária, há realmente uma confusão revelada.

A Constituição da República de 1988, ao definir a competência estadual para instituir o ICMS, preocupou-se em salvaguardar algumas mercadorias. Ela nomina o ouro, o petróleo, os combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, a energia elétrica.

A tributação do imposto estadual, nesses casos, é bem diferente dos demais.

O ouro, por exemplo, quando definido como ativo financeiro, não incide o ICMS. No Amazonas, na forma de joias, assume uma tributação com alíquota de 25%, considerado supérfluo. Qualquer outra forma, que não ativo financeiro ou joia, a alíquota é de 18%. No Estado de Rondônia, o ouro do garimpo tem alíquota de 9%.

Os combustíveis derivados do petróleo e o petróleo tem imunidade parcial, pois há tributação no local de consumo, assumindo aqui o princípio do destino para efeito da cobrança do imposto.

A Energia Elétrica tem o mesmo tratamento do petróleo e dos combustíveis, devendo ser cobrado o imposto apenas no estado onde são consumidos.

Voltamos à discussão do preço elevado dos combustíveis.

A gasolina tem uma alíquota de 25% em alguns Estados, incluindo o Amazonas.

Para exemplificar, como há a imunidade parcial, onde não há tributação intermediária sobre a gasolina, apenas nos Estados consumidores, então se o preço do litro do produto é R$ 6,00 e a alíquota do ICMS incluído no Preço do produto é de 25%, temos uma cobrança de imposto de R$ 1,50 nessa gasolina. Sem tributo, o valor do litro da gasolina fica em R$ 4,50.

Comparemos agora o preço da gasolina nos Estados Unidos da América, onde a tributação não está em discussão.

O galão da gasolina lá, em média, US$ 3,15. Com o dólar cotado a 5,21 (dia 19-08-21), temos 3,6 litros de gasolina por R$ 16,4115, ou um litro por R$ 4,55875.

Comparando com o preço em Manaus, sem o ICMS, de R$ 4,50, o preço está compatível ao americano.

A tributação estadual, definida na Constituição da República, não cabe discussão para aqueles que se submetem aos ditames da Carta Magna. 

Porém, o artigo da constituição deveria ser alterado para obrigar os Estados a considerar a seletividade e a essencialidade dos produtos na hora de aplicar as alíquotas de cobrança dos tributos.

Veja o que disciplina o artigo 155, da CF

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

Quando a CF diz que poderá ser seletivo, não obrigado os Estados a estabelecer uma alíquota crescente em razão da essencialidade do produto.

O Artigo 12, da Lei Amazonense que cuida do ICMS, assim escreveu:

Art. 12. As alíquotas, seletivas em função da essencialidade dos produtos ou serviços, são as seguintes:

Escreveu bonito, porém, colocou na mesma condição dos supérfluos o ICMS para a gasolina. Veja o que diz o Inciso I, deste artigo: 

I – nas operações e prestações internas:

  1. 25% (vinte e cinco por cento) para automóveis de luxo definidos em Regulamento; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; armas e munições; joias e outros artigos de joalheria; álcoois carburantes, gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização, exceto o GLGN; querosene de aviação e energia elétrica;

As políticas públicas podem forçar as interpretações, retirando ou dando poder às palavras de acordo com a vontade dos dirigentes.

Aqui, a essencialidade (veja o caso da energia elétrica) não foi considerada na hora de estabelecer as alíquotas do imposto.

Até a próxima.

Foto/Destaqie: Divulgação

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