O necessário encontro entre a legislação e a sociedade

O Estado de Direito tem como característica marcante a sua sujeição às normas legais. Será nas leis que o Estado encontrará os fundamentos para a sua existência e os limites para a execução de todas as suas ações. A legitimidade para o exercício dessas ações será outorgada pelos indivíduos que compõem o corpo social, por meio de um conjunto de direitos que lhes são assegurados através daquilo que se convencionou como sendo cidadania. Toda a conformação estatal perpassará, pois, pela convergência de vontades para a definição dos rumos a serem seguidos. Em contrapartida, encontra-se na física o regramento de fenômenos naturais que independem de qualquer criação humana, mas, sim, são objeto apenas de identificação e catalogação sem perder a sua essência ôntica.

A Constituição Federal de 1988 assentou em seu artigo 1º, inciso II, a “cidadania” como um dos seus princípios fundamentais. Com isso já se observa o estabelecimento de um pilar indissociável para a conformação do Estado brasileiro e, ao mesmo, uma convocação de todos para participarem do processo político.

À luz do ideário de cidadania, o Estado possui um compromisso ético-político perante a comunidade. No Brasil, no entanto, vicejam inúmeros exemplos de um descompasso nesse propósito. Ao longo de toda a história política do país não foram poucos os exemplos de promulgação de leis, emendas, medidas e diversos ato normativos com nomenclaturas específicas que causaram assombro na população e não demonstraram qualquer correspondência com os anseios constitucionais e com o progresso da sociedade brasileira. 

Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou, por expressiva maioria (408 votos favoráveis), um conjunto de medidas que desidratam a importante Lei de Improbidade Administrativa. Projetos direcionados a modificar o Código de Processo Penal com um robusto tolhimento das atividades do Ministério Público, a PEC da Impunidade, na qual se propõe restringir drasticamente as punições aos parlamentares, obscuras reformas eleitorais, leis e medidas ambientais promovidas sob o intento de “passar a boiada” e tantos outros constituem um pacote de medidas que em nada coincidem com a vontade da população.

É bem verdade que tais processos são, infelizmente, cíclicos e atemporais no Brasil. Não se trata de um fenômeno inédito, mas, sim, de algo que urge ser interrompido. A sociedade é convocada a enfrentar a inércia governamental na definição de regras que promovam um progresso coletivo e inibam a perpetuação de sistemas espúrios e corruptos de poder.

Em uma sociedade cada vez mais difusa e complexa, revela-se imprescindível uma sinergia entre a voz dos cidadãos e a de seus representantes. Torna-se imprescindível romper com a inércia governamental com uma força imbuída de valores justos e equilibrados, de modo a proporcionar a necessária reação democrática que o país tanto necessita. Competirá, portanto, a uma pujante sociedade buscar o progresso comum, perseverar, reagir e se posicionar em prol dos valores da justiça, da solidariedade e do bem comum de todos.

Foto/Destaque: Divulgação

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