19 de abril de 2021

A reforma tributária que está em exame pelo Congresso, baseada em projetos existentes e na proposta do governo, precisa ser votada logo, pois dela vai depender a oportunidade de o Brasil estimular investimentos produtivos, seja de nacionais ou de estrangeiros. O desafio é enorme, pois tem de ser justa, realista e moderna. Justa para não punir o contribuinte, que está no limite da capacidade de pagar e de se ocupar com tantas leis e ameaças a sua vida econômica. Realista, pois tem de ampliar a base e não os impostos. Temos muita gente que usa de subterfúgios para não pagar, ou pagar pouco, ficando a carga maior nas classes médias assalariadas.

É preciso usar mais o imposto eletrônico, nas operações bancárias, nas tributações de juros e dividendos, de ganhos de capital. Mas de forma racional e liberal no que toca a liberdade do contribuinte. Poderíamos ter, como nas economias modernas, contas em outras moedas, mesmo que os saques fossem em Reais. O Uruguai tem um sistema bancário mais aberto do que o nosso e ali estão os melhores empregos para a mocidade mais preparada.

Na reforma tributária, o justo seria ampliar a base de contribuintes, pois muita gente que ganha bem não paga imposto no Brasil, e não onerar mais ainda os que pagam. E fazer a correção da tabela do Imposto de Renda, congelada e injusta. Desconto em folha deveria ser para salários superiores a cinco mil reais. Imposto deve ser pelo consumo, pois este é “insonegável”. Paga mais quem consome mais. E simplificar deixando muito claro o que se deve pagar, como e quando, para pôr fim a vergonhosa judicialização da cobrança, que congestiona os tribunais e apresenta baixíssimos índices de execuções fiscais bem-sucedidas. Esta é outra indústria que prestigia o fiscal burocrata e enriquece o bom advogado, onerando o Judiciário.

No Brasil, correm 80 milhões de processos, sendo que um terço é na Justiça do Trabalho e outro terço, nas cobranças fiscais. Uma custa caro e assusta a geração de empregos e a outra não apresenta resultados efetivos e anula parte do empreendedorismo, pois quem responde a um processo fiscal tem sempre dificuldades de crédito e de criar empresas. A questão do trabalho está ligada ao bom ambiente de investimentos. São três instâncias. Um absurdo! A lei tem de ser simplificada e ficar nas questões básicas e prevalecer a aplicação da súmula vinculante. Diminuir a Justiça do trabalho será uma imensa economia.

O momento não é de brincadeira. Ou se reforma ou vamos ficar na mesmice, com a injustiça alimentando um futuro incerto.

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