O fim da Lei de Segurança Nacional

No decorrer da história recente do Brasil, foram aprovadas diversas leis que tratavam sobre segurança nacional. No último dia 1º, o presidente Jair Bolsonaro vetou a que ainda permanecia vigente (Lei nº 7.170/1983), sancionada pelo ex-presidente João Figueiredo, já na reta final da ditadura militar.

As Leis de Segurança Nacional eram utilizadas com grande frequência no regime ditatorial como pretexto para perseguir adversários políticos do governo vigente.

O Supremo Tribunal Federal também chegou a utilizá-la como forma de coibir ataques à instituição e o regime democrático. Recentemente, o cantor Sérgio Reis passou a ser investigado com base na LSN após divulgar vídeos defendendo golpe de Estado e convocando a população a insurgir contra as instituições democráticas.

Os professores Steven Levistky e Daniel Ziblatt demonstraram na obra “Como as Democracias Morrem” que sistemas democráticos no século 21 dificilmente são destituídos com tanques apontados para as instituições, mas através da utilização da própria legislação vigente do país para solapar a democracia. Esse foi o maior risco apresentado pela LSN revogada.

Após 30 anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, colocando um ponto final na questão com a sanção do presidente da República.

Nesse aspecto, a revogação da LSN é, naturalmente, uma vitória para a democracia brasileira, uma vez que governos autoritários estarão obstados de perseguir aqueles que pensam de maneira diversa, já que as democracias se fortalecem com diferentes opiniões e pontos de vista.

A legislação brasileira não pode continuar abarcando atitudes despóticas de pseudoditadores. É extremamente perigoso manter uma estrutura legal que possibilite a perseguição sistemática de opositores políticos do governo corrente.

A LSN demonstrava flagrante contradição com os princípios e direitos civis previstos na Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual sua substituição por texto mais democrático e moderno é medida que se impõe.

Foto/Destaque: Divulgação

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