O Fechamento de Templos Religiosos na Pandemia

O debate em torno da proibição ou não do funcionamento dos templos religiosos no Brasil vai muito além do que simplesmente uma questão religiosa, mas envolve o âmbito de direitos e garantias constitucionais. Vários estados e municípios da Federação têm tomado medidas para fechar completamente as igrejas, justificando essas ações como sendo para evitar a proliferação do novo Coronavírus. Todavia, se analisarmos a situação com a seriedade que ela merece e despidos de quaisquer preconceitos e/ou intolerância, de uma maneira ampla, lúcida e coerente; veremos que a situação tem muitas outras nuances.

O Supremo Tribunal Federal deliberou e votou, em sua maioria, o entendimento de que os estados e os municípios têm autonomia para decretar o fechamento dos lugares de manifestação de fé em virtude do período pandêmico. Em seu despacho, um dos ministros inclusive argumentou que votara desta forma porque o direito à saúde se sobrepunha ao direito de crença e de inviolabilidade de culto dos cidadãos. Só que essa tese não se sustenta, uma vez que não é esta a análise que está sendo colocada em jogo. Não há nenhuma dicotomia entre saúde e fé, como eles quis insinuar; muito pelo contrário.

O Artigo 5º da Constituição, em seu Inciso VI fala que: “- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias ”. Os Direitos e Garantias Individuais, como este que mencionamos anteriormente, são Cláusulas PÉTREAS (ou seja, não podem ser mudadas ou alteradas), conforme descrito no Artigo 60 da Constituição Brasileira de 1988. Só este fato já inviabilizaria a violação de um preceito imutável ao Cidadão. A nossa Carta Magna expressa também, no mesmo Artigo 5º, em seu inciso VIII que: “ – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. 

Dentro deste âmbito, observamos que a decisão dos ministros do STF mostra-se desproporcional à medida que a maioria expressiva das congregações religiosas brasileiras nunca se negaram a cumprir os protocolos sanitários de distanciamento, assepsia e lotação recomendados pelas autoridades; muito pelo contrário. É fato comprovado que no Brasil, especificamente em nosso Amazonas também, desde a primeira onda do surto do novo Coronavírus, existem ambientes que nunca se enquadraram no critério de não-aglomeração e nem mesmo fecharam as portas com os decretos governamentais de restrição e distanciamento. Um claro exemplo são os transportes coletivos, que continuam lotados e raramente são alvo do processo de sanitização no combate ao vírus, que deve ser feito pelo Poder Público. A Justiça precisa se preocupar e se ocupar de questões como estas, que verdadeiramente representam perigo iminente às pessoas.

Além da questão Constitucional indiscutível que discorremos anteriormente no que tange à Direitos e Garantias inalienáveis dos brasileiros, tem-se o fato de que as igrejas têm um papel terapêutico, psicológico e social indiscutíveis. E com o decreto de quarentena em diversos estados da Federação, muitas pessoas também passaram a sofrer de transtornos emocionais, como estresse, depressão, síndrome do pânico ou problemas cardiovasculares, que levaram, inclusive, muitos a óbito. E neste sentido a Fé também se mostra de fundamental importância na vida e no bem-estar do indivíduo que, muitas vezes, procura os templos em busca de um refúgio espiritual em meio a tantas perdas e tragédias que têm ocorrido em diversas famílias em decorrência da Covid – 19; além de terem a possibilidade de desabafar ou se aconselhar com sacerdotes, de fazerem orações individuais ou mesmo de participar de celebrações, dentro dos parâmetros de segurança sanitária estabelecidos pelas autoridades. Não vamos dizer que não existam locais que não infringem às normas de higiene, distanciamento e ventilação; certamente existem sim. Mas estes são exceção à regra e como tal, deve-se aplicar a eles as medidas legais cabíveis (pois aí sim, neste caso, estes estariam usando um direito e garantia para se eximir de cumprirem medidas legais impostas).

Os verdadeiros cristãos (seguidores de JESUS CRISTO) jamais vão se prestar ao papel de arriscar a vida de seus membros por quaisquer ação e/ou omissão. E não é pelo erro de alguns que se deve penalizar toda uma população confessional, como a brasileira, maciçamente cristã, com quase 90% de seus habitantes se autodeclarando cristã (entre católicos e evangélicos), segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Têm aqueles que confundem ou distorcem alguns conceitos nesta discussão. O fato do estado brasileiro ser laico (não ter uma religião oficial) não o torna laicista (contra as crenças religiosas); até porque as raízes de formação do País estão intimamente ligadas a diversos fatores oriundos do cristianismo, fato este comprovado com nomes e características de várias localidades e regiões brasileiras; da presença do Nome de DEUS descrito na Constituição Federal, dentre outros elementos históricos que demonstram a relação e construção da religião e do povo brasileiro.

 Em suma, eu entendo como uma decisão equivocada e inconstitucional a do Supremo Tribunal Federal em sujeitar os locais de culto a poderem ser fechados totalmente, de acordo com decretos estaduais e/ou municipais. Com base na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na relevância que a religião tem, comprovadamente, em questões sociais, físicas, psicológicas e históricas; tal princípio não pode estar sujeito à jurisdição de qualquer tribunal, uma vez que isso vem a ferir um preceito imutável, de acordo com o entendimento dos constituintes originários. Mesmo em um período excepcional como o que estamos vivendo atualmente, a maior parte das lideranças religiosas (independente do credo) nunca se furtou em cumprir os protocolos recomendados para o funcionamento seguro e responsável dos templos neste momento. Diante destas circunstâncias, mostra-se inadmissível a intromissão da Justiça em um assunto resguardado e imutável da Legislação Principal da Nação, de maneira radical e injustificada como ocorreu; ainda mais levando em consideração o papel da inquestionável relevância que a tem na vida e no bem-estar das pessoas, independente de qualquer coisa.

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