O descaso com os dados pessoais

Com a popularização dos dispositivos smarts e, consequentemente, dos aplicativos que são instalados para as mais diversas finalidades, a leitura das respectivas políticas de privacidade acabou sendo sempre relegada pelos usuários que, em raras exceções, acabavam lendo-os e descobrindo inúmeras concessões absurdas que aceitáveis inconscientemente.

Sempre ansiosos para imediata utilização do aplicativo baixado, consentíamos com as suas políticas de privacidade sem nos preocupar com as suas consequências, até porque, em quase a totalidade dos casos, estas políticas eram extremamente longas, técnicas e não esclareciam para quais finalidades os dados pessoais seriam utilizados.

Porém, mesmo que atualmente essas políticas tenham se tornado (ou, ao menos, deveriam) mais claras e objetivas quanto ao tratamento que será feito com os dados coletados, nós continuamos sem lê-las, focados sempre em satisfazer a nossa ânsia em utilizar a aplicação o quanto antes.

Ora, se essa situação é observada com aplicativos recreativos, quando falamos de aplicativos cuja utilização é imprescindível para o usuário, como para usufruir de um serviço essencial, a preocupação com a política de privacidade fica ainda mais relegada e, neste caso, de forma até justificada. E essa é a situação que observamos com o aplicativo Caixa|Auxílio Emergencial.

O auxílio emergencial (criado pela Medida Provisória nº 936/2020) é um benefício financeiro concedido pelo governo federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, tendo por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia da Covid-19.

Para receber esse auxílio, as pessoas que fazem jus a esse benefício deverão se cadastrar no aplicativo ou site do auxílio emergencial, salvo aquelas que já estão cadastradas no Cadastro Único. Sem embargo dos inúmeros problemas que as pessoas já estão enfrentando com a utilização desse aplicativo, a sua política de privacidade poderá acarretar inúmeros outros problemas no futuro para os seus usuários.

A utilização do aplicativo Caixa|Auxílio Emergencial e o fornecimento dos dados pessoais para tanto não decorreram de uma liberalidade do usuário, mas, sim, porque este era o único meio para obtenção do benefício emergencial concedido pelo Governo Federal.

Assim, ainda que sem esgotar o tema, verificamos que a ausência de uma política de privacidade própria para o aplicativo Caixa|Auxílio Emergencial mostra um verdadeiro descaso do poder público com a tutela dos dados pessoais dos cidadãos, permitindo a mercantilização de dados que foram fornecidos, inicialmente, para persecução de um interesse público.

Fonte: Redação

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