Novo comprovante de CNPJ contribui para a melhoria do ambiente empresarial

O novo modelo com código de autenticidade possibilita a consulta de seu conteúdo ao longo do tempo e contém, além de todas as informações já disponibilizadas ao público, os dados do representante e do quadro de sócios e administradores, abrangendo o número do CPF descaracterizado, o número do CNPJ e a qualificação dos integrantes da pessoa jurídica.

A emissão do comprovante é realizada pelo Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br), somente por cidadãos identificados na área do usuário. Terão acesso para emissão as pessoas que compõem o quadro de sócio e de administradores da pessoa jurídica, o representante perante o CNPJ e o contador.

O código de autenticidade também pode ser consultado por meio do Portal da Redesim, para validar as informações do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido.

Isso representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, com redução de custos e celeridade, por dispensar o deslocamento a estabelecimentos físicos para autenticação. Por exemplo, não será mais necessário o deslocamento para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora.

O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado normalmente pela página da Receita Federal.

O combate à corrupção em tempos de pandemia será tema de live nesta quarta

A Educação Fiscal de Goiás realiza nesta quarta-feira, 15 de julho, às 20h (horário de Brasília) live aberta ao público com o palestrante Sávio Luiz Pereira Nascimento, auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União em Goiás, professor de Direito e autor de livro sobre responsabilidade fiscal.

A live vai abordar questões teóricas e práticas sobre a utilização de ferramentas, como os portais de transparência, que favorecem o controle social e a prevenção à corrupção. 

Link: https://us02web.zoom.us/j/82901323622

As lives já realizadas estão no canal do Youtube: “Educação Fiscal Goiás”.

1º Webinário Comsefaz e IDP

Tema: Os Estados e o Federalismo Brasileiro

Data: 16/07, quinta-feira, às 14h (horário de Brasília)

Abertura:

Gilmar Mendes | Ministro do STF e Professor do IDP

Rafael Fonteles | Presidente do Comsefaz e Secretário de Fazenda do Estado do Piauí

Expositores:

Prof. José Roberto Afonso | Economista e Professor do IDP

Prof. Sérgio Gobetti | Economista e Pesquisador do IPEA, cedido à SEFAZ/RS

Debatedores:

Marco Aurélio Cardoso | Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Rogério Gallo | Secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso

Moderador:

André Horta Melo | Diretor Institucional do Comsefaz.   

Link: https://www.idp.edu.br/event/os-estados-e-o-federalismo-brasileiro-1o-webinario-comsefaz-e-idp/

ECA: 30 anos protegendo crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o instrumento normativo do Brasil que trata sobre os direitos da criança e do adolescente. Foi sancionado em 13 de julho de 1990 e incorporou as recomendações emanadas na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Dessa forma o ECA validou o artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. O normativo também reafirmou a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.

Nesses 30 anos cabe não somente comemorar, mas intensificar a conscientização da população da necessidade de se denunciar todo e qualquer caso de violência contra as crianças e adolescentes, que infelizmente aumentaram no período de isolamento social. Não devemos calar diante de atos que comprometam a integridade psicossocial dessa população que é tão vulnerável.

Devemos estar sempre alertas para identificar e denunciar maus-tratos, abuso sexual, agressões e demais casos de violação de direitos de meninas e meninos.

Denúncias em Manaus

1.       Por meio do Disque 100, sendo possível denunciar quaisquer tipos de violações de Direitos Humanos, como a violência psicológica, discriminação, violência sexual, tortura, violência física, negligência e abandono, trabalho infantil e tráfico de pessoas;

2.       Procurar a Delegacia Especializada de Assistência e Proteção à Criança e ao Adolescente – localizada na Avenida Via Láctea, Conjunto Morada do Sol, Aleixo. Contato: 3656-7445;

3.       Ou no Conselho Tutelar mais próximo.

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