Em tempos de acirramento de rivalidades regionais no rastro da Reforma Tributária, a Portaria 309/2019 – que facilita a entrada de produtos eletroeletrônicos importados no mercado brasileiro – conseguiu unir interesses dos Estados em torno da sobrevivência de suas indústrias.
Em audiência pública realizada nesta terça (9), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou requerimento de convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar esclarecimentos sobre o assunto. A autoria do projeto é do senador José Serra (PSDB-AM).
Ao mesmo tempo, pipocam em ambas as casas legislativas propostas para barrar a iniciativa federal por meio de um decreto legislativo. Presente na audiência, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi um dos parlamentares a se pronunciar a favor da iniciativa.
Na Câmara dos Deputados, o processo está mais adiantado. Depois de sair da audiência, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) protocolou, na Secretaria Geral da mesa diretora da casal legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo 470/2019, para sustar os efeitos da Portaria. Na sexta (5), o deputado federal José Ricardo (PT-AM) já havia se antecipado, ao protocolar matéria semelhante.
De autoria do Ministério da Economia, a Portaria 309/2019 reduz o II (Imposto de Importação) sobre bens de capital e de informática e telecomunicações que não tenham produção nacional equivalente. Fora desse regime, as alíquotas são de 14% e 16%.
A estimativa é que a medida ponha em jogo 5 milhões de empregos, diretos e indiretos, em todo o país. No caso do Amazonas, o impacto é calculado em 15 mil a 20 mil postos de trabalho, não só de fabricantes de computadores e celulares, como também de seus componentes.
Eduardo Braga contou que tratou do assunto com o presidente Jair Bolsonaro, em 24 de junho, e disse a ele que a Portaria iria atingir milhões de brasileiros. “Essa matéria é inimaginável, absurda e tão ruim a ponto de assustar aqueles que estão no Paraná, no Rio Grande do Sul, em São Paulo, em Minas Gerais e na Zona Franca de Manaus”, desabafou.
O parlamentar defendeu as imediatas apresentação e apreciação de um decreto legislativo que revogue temporariamente os efeitos da matéria, até que haja uma manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal) ou da AGU (Advocacia-Geral da União).
Aos representantes do setor e aos demais parlamentares, Braga esclareceu, entretanto, que não tem qualquer resistência à atualização tecnológica, à inovação e à competitividade, desde que elas não coloquem em risco a geração de emprego e renda no país.
Emprego e consumo
Presidente da CAE, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a medida deve ser debatida, para não comprometer a geração de empregos e a competitividade da indústria brasileira. “Estamos lutando não só pela Zona Franca de Manaus, mas pela indústria brasileira. Só tem consumo, se houver empregos”, declarou.
O parlamentar destacou que medidas semelhantes em outros países não surtiram os efeitos desejados, já que as industrias que “monopolizam o setor no mundo” chegam com preço menor e, quando quebram a indústria local, aumentam para “o preço que quiserem”.
Omar, contudo, considera que a portaria não deve ser revogada, mas analisada para dar objetividade a questões subjetivas, no sentido de dar “garantia e segurança”.
Segurança jurídica
“Nós, do Amazonas, sentamos com a equipe do Ministério da Economia na segunda. Na sexta, o ministro Paulo Guedes dá uma declaração diferente. Isso gera uma situação de insegurança e instabilidade para as empresas”, disse o deputado Sidney Leite (PSD-AM), durante a reunião.
Ele defendeu que é necessário ir além de decretos legislativos e que o Brasil, não pode fazer uma abertura “de qualquer jeito”, sob pena de quebradeira em todos os segmentos. Mas, salientou que o país também deve estar atento ao fato de que “dinheiro não tem cor”.
“Nós precisamos nos unir para dar a segurança jurídica necessária para criar empregos. (…) O governo não pode tomar medidas sem diálogo e sem um estudo real. A quem interessa uma portaria como essa, se o segmento produtivo se une, apesar de suas divergências pontuais?”, questionou.
Tecnologia e logística
Na tentativa de sustar a Portaria 309/2019, o deputado José Ricardo (PT-AM) protocolizou um Decreto Legislativo na Câmara, na sexta (5), pois considera que trata-se de uma medida que prejudica as indústrias instaladas no país.
Para o parlamentar, os parâmetros da medida são questionáveis. Ele dá como exemplo a previsão de que o equivalente nacional tenha obrigatoriedade de prazo de entrega igual ao similar importado. Outro ponto em questão é a diferença de preço entre os ambos.
“Isso não tem nada a ver com a estrutura tecnológica do produto, com o produto em si. É, literalmente, um favorecimento à importação de empresas estrangeiras. Há muitos parâmetros que poderiam ser avaliados, principalmente, tecnológicos, de logística, de incentivos fiscais. Essa Portaria inviabiliza as empresas nacionais e, em particular, as da ZFM”, arrematou.
