O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (RJ) moveu Ação Civil Pública contra a União e a Cnen (Comissão Nacional de Energia Nuclear), para impedi-las de emitir e renovar licenças para a construção ou operação de instalações nucleares. Além de apontar questões de segurança, o procurador da República André de Vasconcelos Dias, autor da ação, acusa a Cnen de “promiscuidade administrativa”, por acumular funções inconciliáveis: a promoção e incentivo do uso da energia nuclear e a regulação e fiscalização dessas atividades.
Ligações só são detalhadas se solicitadas pelo cliente
O detalhamento de ligações telefônicas só é obrigatório quando o serviço é solicitado e pago pelo cliente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de um consumidor. Ela tentava suspender acórdão da instância inferior que livrou a Telemar de detalhar, na fatura mensal, ligações efetuadas na categoria de “pulso além da franquia”. No recurso, o consumidor alegou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria violado o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Servidores administrativos da PF entram em greve
Aproximadamente 3,5 mil servidores administrativos da Polícia Federal entraram em greve por tempo indeterminado em todo o Brasil ontem. Os trabalhadores esperam que o governo apresente proposta de reestruturação da carreira, que teria sido prometida no Termo de Compromisso firmado com todas as classes da PF.
