A NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) foi instituída em Manaus em agosto de 2007, como projeto piloto e, a partir de setembro a Semef (Secretaria Municipal de Economias e Finanças) iniciou a convocação das empresas para fazer a adesão ao programa, seguindo os critérios estabelecidos no decreto municipal. Atualmente, 1.153 empresas estão autorizadas a emitir pelo novo modelo. Para cada nota fiscal simples emitida no lugar da nota fiscal eletrônica serão pagos R$ 25. O cadastro do prestador é feito na página da prefeitura (http://nfse.manaus.am.gov.br) ou no prédio da ManausFácil, na avenida Japurá, Centro.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nos setores hotelaria, turismo, saúde, veterinária, educação, vigilância, portuários, informática, gráfica e construção civil, está sendo emitida por 1.029 prestadores de serviços com faturamento acima de R$ 250 mil por ano. Segundo a Semef foram emitidas 329.269 NFS-e desde agosto do ano passado, mês de implantação. Até março o município espera concluir o processo de implantação do novo sistema na capital. Com o término do prazo de implantação da NFS-e de cada setor o empresário que não aderir ao sistema fica sujeito às fiscalizações do executivo municipal.
Para o mês de janeiro estavam listados os serviços de diversões públicas, mas por conta da peculiaridade do setor, a emissão de grande quantidade de notas fiscais, a obrigatoriedade só passa a funcionar em 1º de abril de acordo com o decreto 9.422, de 4 de janeiro de 2008. Estes três primeiros meses serão apenas para testes em duas grandes empresas.
Com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o prestador de serviço fica livre dos custos da impressão da nota fiscal de papel e o consumidor ganha crédito para abatimento no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A novidade vem reduzir a burocracia e os custos das empresas na hora de fornecer Nota Fiscal aos seus consumidores, explicou o coordenador do projeto, Edson Fernandes Jr. Segundo ele, a nova Nota Fiscal tem vantagens que a habitual não tem como facilidade de acesso e baixo custo de emissão. A Nota Fiscal Eletrônica pode ser adquirida em qualquer computador. Basta entrar no site da prefeitura e imprimir o documento, destacou Fernandes.
Sped ainda não é obrigatório
A Nota Fiscal Eletrônica foi uma das promessas de campanha do prefeito Serafim Corrêa, que pretende reduzir a burocracia que dificulta a vida de centenas de micro e pequenas empresas da capital amazonense. Embora seja disponibilizada pela internet, a Nota Fiscal Eletrônica traz as mesmas informações existentes na Nota convencional, como deduções, abatimentos e código de verificação, o que torna o documento válido em todo o território nacional. A CDL-Manaus passa neste ano, a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital, criado para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no país.
Criado por meio de um protocolo assinado entre a Receita Federal, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) – que reúne as secretarias de Fazenda dos Estados – e 19 empresas, o Sped ainda não é obrigatório e, portanto, depende da adesão tanto dos Estados quanto das empresas. O sistema, inspirado em experiências internacionais como a do Chile, que há quatro anos implantou sua nota fiscal eletrônica e hoje conta com a adesão de 10% das empresas de grande porte do país, é composto por um tripé de ações – a Nota Fiscal Eletrônica, o Sped Contábil e o Sped Fiscal. Este último passou a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro deste ano e exigirá que todas as empresas contribuintes de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entreguem seus livros fiscais por meio eletrônico – como já ocorre com a declaração de imposto de renda de pessoa jurídica. Já o Sped Contábil ainda não tem previsão de data para que se torne obrigatório e exigirá de todas as demais contribuintes
