Nem toda mentira será castigada

A testemunha convocada pela Comissão Parlamentar de Inquérito que fizer “afirmação falsa” cometerá crime, sujeito à pena do artigo 342 do Código Penal (falso testemunho ou falsa perícia), que prevê reclusão de dois a quatro anos e multa.

Entretanto, todos os crimes previstos na legislação brasileira, quer no Código Penal, quer em leis especiais — inclusive na lei que regulamenta a CPI —, se sujeitam à regra geral deste diploma.

A afirmação falsa empregada pelo depoente, para constituir crime, deverá ser aquela capaz de influenciar, mesmo que minimamente, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, obstaculizando, embaraçando ou de qualquer modo dificultando a apuração do fato determinado e suas conclusões.

Se afirma numa CPI que a capital do Brasil é Buenos Aires ou que nasceu na Antártida, não se vislumbra qualquer possibilidade do cometimento do crime do artigo 4º, inciso II, da Lei Federal 1.579/52. Nenhum integrante da Comissão, nem seu presidente, nem seu relator, receberá minhas declarações como elemento de análise ou formação de convicção ou juízo de valor na condução dos trabalhos.

Igualmente, se o presidente, relator ou qualquer outro parlamentar integrante da Comissão, já dispondo em mãos de prova cristalina e indubitável a respeito de determinado fato, formula pergunta apenas para testar ou experimentar o grau de honestidade das declarações do depoente a respeito deste mesmo fato, este último não incorrerá no crime de falso testemunho, pois latente a ineficácia absoluta do meio (crime impossível).

Se a comissão investigativa possui em seu poder prova cabal de que possuo uma linha telefônica de celular ou de que meu estado civil é o de viúvo, minha mentira deslavada se revelará um nada jurídico para efeitos penais, uma vez que, sem qualquer repercussão ou efeito na apuração da verdade.

Assim, em uma CPI que investiga o contrabando e roubo de veículos de carga, a afirmação falsa a respeito do derretimento das calotas polares ou de meu peso em quilogramas dificilmente, senão jamais, constituirá infração penal, pois tanto a pergunta como a resposta encontram-se absolutamente dissociadas do comando do artigo 58, §3º, da Constituição Federal (“fato determinado”). Evidentemente, a pergunta que deveria ser indeferida em razão de sua impertinência temática estende sua palma ao crime impossível.

Pode-se afirmar que o artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 1.579/52 não se ocupa do mentiroso, do falacioso e do bravateador. Destes quem cuida é o voto popular nas urnas.

Foto/Destaque: Divulgação

Qual sua opinião? Deixe seu comentário

Gostou do Conteúdo? Assine nossa Newsletter

Compartilhe:

Facebook
Twitter
LinkedIn
Telegram
WhatsApp
Email

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email