Municípios & Tributos – Orçamento

1- O que é orçamento?
R: “Orçamento é o ato jurídico em que se faz a previsão da receita, autorizando-se a sua arrecadação, e a fixação da despesa, autorizando-se, outrossim, a sua execução, relativas a determinado exercício financeiro.” (Osvaldo Aranha Bandeira de Mello).
2-Quais os aspectos envolvidos no orçamento?
R: Político – revela desígnios sociais e regionais, na destinação de verbas; Econômico – manifesta a atualidade econômica; Técnico – com o cálculo das receitas e despesas; e Jurídico – pelo atendimento às normas constitucionais/legais.
3- Qual a natureza jurídica do orçamento?
R: Não há unanimidade acerca da matéria. O art. 166 da CF estabelece um regime peculiar de tramitação do projeto de lei orçamentária, sem, contudo, exigir quorum qualificado para sua aprovação; daí a sua natureza de lei ordinária.
4-Como lei de que forma deverá ser encarado o orçamento?
R: É uma lei em sentido formal, que estabelece a previsão de receitas e despesas, consolidando posição ideológica governamental, que lhe imprime caráter programático. Ao lado de ser lei, é o orçamento um plano de governo, mas que deve possuir previsões efetivas de ingressos públicos e previsões reais de despesas, equilibradas com aqueles.
5-Quais os princípios que norteiam o orçamento?
R: Equilíbrio, anualidade, universalidade, exclusividade, unidade, não-Afetação da Receita.
6-Em que se baseia o príncipio do equilíbrio?
R: Para compensar os Estados por eventuais perdas de receitas decorrentes da Se o orçamento significa um plano de ação mediante ponderação das receitas e despesas, óbvio que deve haver equilíbrio entre gastos e receitas, sob pena de aniquilamento do próprio Estado, ou seu endividamento.
7-Em que se baseia o príncipio da anualidade?
R: Exprime que a autorização para despender e para receber não vale a não ser por um ano (art. 2º., da Lei no. 4.320/64, recepcionado pelo art.165, inc.III, e 9º., da CF). O princípio significa que o orçamento deva ser atualizado todos os anos, ou seja, que para cada ano haja um orçamento.
😯 que vem a ser príncipio da universalidade?
R: Obrigatoriedade de registro de todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios (art. 165, par. 5º., da CF e art. 6º., da Lei nº 4.320/64).
9-O que é crédito orçamentário?
R: A dotação prevista no orçamento para a satisfação de uma despesa autorizada é denominada crédito orçamentário.
10- Quais são os créditos adicionais?
R: Os créditos adicionais são divididos em: suplementar, especial e extraordinário (art. 167, V, e seus pars.2º. e 3º., e a sua regulamentação nos arts. 40 a 46, da Lei nº 4.320/64).
11-O que se visa com o crédito adicional suplementar?
R: Visa reforçar uma dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual mas que se mostrou insuficiente para satisfazer as despesas necessárias.
12-O que se faz com o crédito adicional especial?
R: Visa satisfazer necessidades novas, para as quais não havia qualquer dotação orçamentária específica.
13-A que se destina o crédito adicional extraordinário?
R: Destina-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção interna ou calamidade pública), podendo ser aberto por medida provisória ou Decreto do Poder Executivo (Estados e Municípios nos quais o Chefe do Poder Executivo não possa editar MP).
14-O que é o principio da exclusividade orçamentária?
R: A exclusividade significa que não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
15-O que é o príncipio da unidade?
R: “El principio de unidad consiste em la reunión o agrupación de todos los gastos y recursos del Estado em um documento único” (Founrouge).

Esta coluna é publicada às quintas-feiras e é elaborada sob a coordenação do auditor fiscal do município e vice-presidente da Affim Wastony Aguiar Bittencou

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