Município tem o dever de regularizar transporte escolar para crianças

O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento às crianças con­duziram o voto que obri­ga o município de São Félix do Araguaia (MT) a prestar o serviço de transporte escolar aos alunos da zona rural. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que rejeitou recurso da prefeitura.

Segundo o desembargador Benedito Pereira do Nas­­cimento, há requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. “Conside­rando a peculiaridade do caso in concreto, o transporte dos alunos da rede municipal, mostra-se evidente a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra o município, pos­to que presentes as condições necessárias para tal medida”, afirmou.

O desembargador também levou em consideração o princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes. Em seu voto, Nascimento salientou que o não fornecimento de transporte escolar aos alunos da rede municipal impossibilita que os estudantes freqüentem as aulas.