Assunto:simples nacional
Quando o contribuinte que optou entre os dias 02/07 e o2/08/2007 saberá se esta enquadrado no simples nacional?
R:a publicação, no portal do simples nacional, do resultado das opções efetuadas entre 02/07/2007 e as 10h do dia 02/08/2007 (os contribuintes que optaram entre os dias 2, após as 10h, e 15 de agosto somente tomarão ciência do deferimento, ou não, da opção no dia 28/08/2007)será efetuada no dia 13/08/2007.

O que vem a ser das e até quando o mesmo poderá ser pago?
R: é o documento de arrecadação do simples nacional e o mês de julho poderá ser pago até o dia 15/08/2007.

Até que dia poderá ser feito o pedido de parcelamento especial junto aos municípios?
R: até o dia 15/08/2007poderá ser feito o pedido do parcelamento especial – junto à pgfn, receita federal do brasil (rfb), estados e municípios,.o pagamento da primeira parcela dos parcelamentos solicitados ,a regularização de pendências cadastrais junto a estados e municípios e a regularização de débitos tributários junto à rfb, pgfn, estados e municípios. A resolução cgsn n° 16, de 30/07/2007, prevê que os entes federativos poderão estabelecer prazo até 31/10/2007 para regularização de débitos tributários e de inscrição municipal e estadual, quando exigíveis. Normativa rfb n° 755, de 19/07/2007. Os prazos naquela secretaria são os seguintes:

Até 15/08/2007
Pedido do parcelamento especial (120 meses).
Até 15/08/2007
Pagamento da primeira parcela do parcelamento especial.
Até 31/08/2007
Disponibilização na internet dos débitos a serem regularizados.
Até 31/10/2007
Final do prazo para regularização dos débitos tributários.

Em que data será disponibilizada para os municípios por intermédio da receita federal do brasil – rfb o cadastro das empresas com pendências?
R: a disponibilização a estados e municípios de arquivo contendo os cnpjs dos contribuintes que optaram e permanecem com pendências será no dia 16/08/2007.

Os municípios deverão dar retorno desses cnpj´s com pendências?
R: sim. No dia 24/08/2007 será feita remessa ao serpro, por estados e municípios, do arquivo-retorno contendo somente os cnpjs das empresas cujas pendências permaneceram.

Qual a data em que estará disponível no portal do simples nacional as empresas que estavam com pendências ?
R: no dia 28/08/2007 estará no portal do simples nacional a publicação, do resultado de todas as opções que apresentaram pendências.

Em que data os municípios deverão emitir o termo de indeferimento das empresas junto ao simples nacional?
R: no dia 29/08/2007 pgfn, estados e municípios emitem termo de indeferimento das empresas cujas pendências permaneceram (caso não tenha havido a prorrogação do prazo para regularização).

Quais as datas de pagamento dos das referentes a agosto e setembro de 2007?
R: até 14/09/2007 pagamento do das ref. A agosto/2007e até 15/10/2007 pagamento do das ref. A setembro/2007.

Qual o final de prazo para regularização dos débitos tributários da empresas que querem optar pelo simples nacional?
R: até 31/10/2007 é o final do prazo para regularização dos débitos tributários (junto à rfb e aos entes federativos que prorrogarem para essa data).

Qual a data que ocorrerá a exclusão das empresas que não regularizaram seus débitos tributários?
R: a partir de 01/11/2007 será feita a exclusão das empresas que não regularizaram os débitos tributários e a inscrição municipal e estadual (caso exigíveis).

De que forma representantes de entes federativos e contribuintes podem ter acesso a base de dados do simples nacional?
R: para ter acesso à base de dados do simples nacional, os representantes dos entes federativos precisam possuir certificação digital pessoal.
Não existe outra forma de acesso de usuários, pela internet, à base de dados de contribuintes, em face dos requisitos de segurança existentes.
Para contribuintes existem algumas exceções, a exemplo das microempresas e empresas de pequeno porte optantes

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