Reprovado pelas entidades classistas do comércio e da indústria, e sem acordo para sua aprovação, o texto com as mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei 2337/21, teve sua votação adiada novamente na Câmara dos Deputados, nesta terça (17). O texto foi retirado da pauta do Plenário com o voto favorável de 390 deputados e 99 contrários. A perspectiva é que o PL oriundo do Executivo, e que faz parte do pacote da reforma Tributária, seja apreciado na próxima semana.
Em comunicados à imprensa, distribuídos nos mesmo dia da votação adiada, CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e CNI (Confederação Nacional da Indústria) se pronunciaram publicamente contra o teor do Projeto de Lei que seria votado pela Câmara dos Deputados. Para as entidades, os pontos mais sensíveis estão na taxação de lucros e dividendos e no aumento da tributação de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) e IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre investimentos produtivos, entre outros.
Matéria da Agência Câmara de Notícias informa que esta foi a segunda vez consecutiva que a votação foi adiada, após o mesmo ter ocorrido no dia 12 de agosto. O pedido do novo adiamento veio do líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) e foi defendido pelo líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), especialmente diante da falta de entendimento quanto a eventuais perdas de Estados e municípios.
No mesmo texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou que não haverá consenso sobre a reforma e defendeu a apreciação do texto principal, deixando mais tempo para a análise dos destaques. Mas, foi voto vencido. O parlamentar avalia que os pontos centrais do PL são a taxação de grandes fortunas, dividendos e grandes empresas, mas considera que é necessário separar o que é política do que é “justo com o Brasil”.
O relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), concordou que nunca haverá consenso, mas maioria, ao defender a proposta, além de argumentar que esta “vai favorecer os mais pobres”, ao taxar “as altas rendas”. O político acrescentou que vai continuar seu trabalho de “aprimorar o texto”, mas argumentou que há dificuldade de encontrar acordo para a proposta, porque “há muitos lobbies trabalhado”.
“Bitributação expressa”
Em texto postado em seu site, a CNC se diz contra a tributação de lucros e dividendos. De acordo com a entidade, a proposta “é uma punição para o empresário” e, se aprovada, vai acarretar um aumento direto da carga tributária e afastar os investidores do país, dada a taxação de 20%. Na semana passada, a CNC já havia entregado ao relator do PL 2.337, o deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relatório elaborado por seu grupo de trabalho, apontando que a tributação das pessoas jurídica e física, por meio dos lucros e dividendos, aumentaria ainda mais a complexidade do sistema tributário.
No entendimento do presidente em exercício da Fecomercio-AM (Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Amazonas), Aderson Frota, o posicionamento da CNC é “corretíssimo”, acima de tudo porque o empresário brasileiro já viveria sob uma carga tributária “enorme” e correria o risco, com a nova legislação, de ser bitributado. Para o dirigente, a iniciativa vai mais ao encontro de “anseios políticos” do Executivo federal, do que simplificar e melhorar o sistema tributário brasileiro.
“Se você já paga imposto de renda sobre resultado e lucro, paga mais uma vez, de novo? Há uma bitributação expressa. E esse é exatamente o grande problema: o governo está querendo fazer caixa, porque se aproxima o período eleitoral. Mas, isso afugenta investimentos e tira dinheiro das empresas, que já viveram momentos difíceis, por conta das duas ondas da pandemia. O intuito da reforma era diminuir a burocracia, reduzir a carga tributária e racionalizar a legislação, que é um labirinto”, lamentou.
Frota acrescenta que novidade vem hora expressamente errada, já que a economia se encontraria com seu crescimento ameaçado, com o PIB “já não sendo mais o mesmo”. “O governo está tentando controlar a inflação por meios não apropriados. Quanto mais ele tira dos investimentos e dos negócios, menos emprego gera. E a população de 15 milhões de desempregados precisa que a atividade econômica exista, com vigor, para gerar postos de trabalho que a sociedade precisa”, frisou.
Oportunidades e inconsistências
Em texto distribuído por sua assessoria de imprensa, a CNI entendeu que a aprovação da última versão do substitutivo ao PL 2337/2021 seria “inaceitável”, já que o novo texto aumenta a tributação do IRPJ, CSLL e IRRF sobre investimentos produtivos, dos atuais 34% para, no mínimo, 39,2%. A entidade alerta que, pelos termos previstos no texto do PL, caso a condição para a redução da CSLL não seja atingida, a tributação pode chegar 40,4%, a partir de 2023.
Segundo a entidade, o PL ainda revoga o instituto dos JCP (Juros sobre Capital Próprio), ao alargar a base de cálculo do IR no lucro real, além de apresentar dispositivos que “impõem rigor excessivo” nas normas para evitar “elisão fiscal”, o que poderia aumentar o custo transações econômicas “sem qualquer motivação tributária”. No entendimento da CNI, é necessário reduzir “significativamente” a alíquota do IRPJ/CSLL para atrair mais investimentos no Brasil, tendo como contrapartida a incidência de IRRF na distribuição de lucros e dividendos.
O presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) e vice-diretor executivo da CNI, Antonio Silva, lembra que, em linhas gerais, a proposta aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos, uma vez que considera tanto o valor pago diretamente pelas indústrias, quanto o pago pelos sócios e acionistas que recebem dividendos. O dirigente avalia que, embora mire no alvo certo, o PL 2337/2021 ainda apresenta “algumas inconsistências” e necessita de aperfeiçoamento.
“Essa equação das alíquotas do IRPJ/CSLL e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), aliado a outras mudanças, como a revogação da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), alargam a base de cálculo. O conceito por trás da proposta é oportuno: ao reduzir a tributação sobre o lucro reinvestido, e introduzir a tributação na distribuição de lucros e dividendos, o governo incentiva o investimento. É necessário, todavia, uma revisão das alíquotas e regras de tributação”, concluiu.
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