Mudança em regra de licitação adia votação

A votação do parecer do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na Comissão Mista de Orçamento, foi transferida para esta terça-feira. Governo e oposição ainda não chegaram a um acordo sobre pontos do relatório. Um deles está mais distante do consenso: a possibilidade de as estatais não usarem mais as tabelas oficiais de preço (Sicro e Sinapi) nas suas licitações.
A permissão consta em um dispositivo incluído no texto pelo relator, a pedido da SPI (Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos), do Ministério do Planejamento. Pela redação, serão obrigadas a seguir as tabelas oficiais somente os órgãos e entidades submetidos à Lei de Licitações (8.666/93).
Na prática, a medida beneficia diretamente a Petrobras, cujo regime de licitação é regulado pelo Decreto 2.745/98, e o Sistema S (como Sesc e Senai). As obras em aeroportos para Copa do Mundo de 2014 e os projetos para as Olimpíadas de 2016 também ficam desobrigadas de seguir o Sicro e a Sinapi, pois terão um regime licitatório próprio, previsto na Medida Provisória 489/10, em tramitação na Câmara.

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