MPs que prejudicam ZFM passam pela Câmara dos Deputados

A ZFM tomou duas goleadas na Câmara dos Deputados, nesta quarta (23). A casa legislativa manteve seu texto original para a MP 1033/2021, que visava estímulo à produção de oxigênio medicinal para o enfrentamento da covid-19, mas acabou abrindo caminho para um marco legal para as ZFPs (Zonas de Processamento de Exportação). Da mesma forma, ignorou as emendas do Senado para a MP 1034/2021, que tratava de vários temas, mas também trazia um ‘jabuti’ prejudicial à Zona Franca, ao retirar a isenção tributária de PIS/Cofins e de IPI nas operações de compra e venda de combustíveis.

Até o fechamento desta edição, ambas as Medidas Provisórias ainda apareciam no site do Congresso com o status de “aguardando sanção”, já que ainda não haviam recebido o “autógrafo” da Presidência da Câmara para o envio ao Executivo. Vendida essa etapa, o Planalto terá 15 dias uteis para sancionar os Projeto de Lei de Conversão resultantes. Há a expectativa de que o presidente Bolsonaro vete o trecho prejudicial à ZFM na MP 1034/2021, para evitar futuras judicializações, já que o modelo está amparado pela Constituição e pacificado no STF. O mesmo não ocorre com a MP 1033/2021.

A bancada bem que tentou extirpar os dois ‘jabutis’ prejudiciais à ZFM, durante a tramitação das matérias no Senado. Com a MP 1033/2021, foi possível fazer isso por requerimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para que o texto original da propositura fosse votado. A emenda supressiva apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) não foi aceita pela Presidência da casa legislativa, que não considerou o trecho como matéria estranha à proposta. Braga retirou a sua, após ser informado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE) de que o Planalto vetaria essa parte. A Câmara, contudo, retomou suas versões de ambas as MPs. 

Além do trecho delicado à Zona Franca, a MP 1034/21 também aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência. Já a MP 1033/2021 dispensa, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em ZPEs de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo.

Instabilidade e obrigações

Durante a sessão que apreciou as MPs, o primeiro vice-presidente da Câmara Federal, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), registrou posicionamento contrário ao de seu partido – que era o de votar com a maioria e com o governo. O parlamentar explicou que sua votou divergente no tema da MP-1033, por exemplo, por considerar que a autorização para as ZPEs venderem até 100% de sua produção ao mercado interno descaracteriza a proposta que orientou a criação das mesmas. Acrescentou ainda que, embora seu posicionamento tenha sido guiado pela representação do Amazonas, a propositura “cria instabilidade para toda a indústria nacional”. 

“É obvio [as ZPEs] que vão pagar todos os tributos, com acréscimo de 20%. Mas, se formos ver todas as obrigações secundárias da ZFM, vamos ver que setores do nosso PIM não terão como competir. É verdade que a Zona Franca não paga IPI, IRPJ, PIS/Cofins, mas paga P&D nos segmentos de eletroeletrônicos e de informática, além de fundos para a Universidade do Amazonas, o desenvolvimento do interior do Estado, e micro e pequenas empresas. E qualquer produto lá precisa passar por PPBs. Estamos autorizando a produção [nas ZPEs] sem essa obrigatoriedade”, justificou.   

Lei complementar

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), conta que votou contrário à MP 1033, apesar da orientação de seu partido a favor da propositura. No entendimento do parlamentar, o texto do relator traz uma “falha” do relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que prejudica a indústria nacional como um todo, ao permitir que as Zonas de Processamento de Exportações atendam o mercado doméstico. Mas, o político considera que ainda é possível evitar que o setor saia perdendo. 

“Isso vai ser extremante desproporcional para as empresas que já atendem o mercado interno. Por isso, meu voto foi contrário, não só pela Zona Franca de Manaus, mas também pela indústria nacional. Essa grande falha do deputado Lucas precisa ser corrigida. O ideal é voltar com o projeto original [da Câmara], para que, depois, possamos trabalhar essa questão com uma lei complementar”, amenizou o deputado, em vídeo enviado por sua assessoria de imprensa. 

Política de incentivos

Diante das aprovações das Medidas Provisórias com os ‘jabutis’ prejudiciais à ZFM, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) considera que o modelo está “mais uma vez ameaçado”, dado que as proposituras mexem de alguma forma com a política de incentivo que atrai as empresas para se instalarem em Manaus. O parlamentar argumenta que, como a MP 1033/2021 tem foco no oxigênio medicinal, e o país ainda sofre com a pandemia, seus efeitos não serão tão graves quanto os da MP 1034/2021, que afeta diretamente os estímulos fiscais do modelo.

“Se o governo vetar, vai resguardar os incentivos. Acredito que tem que ter articulação e, pelo que sei, deputados mais próximos ao Planalto estão tendo esse diálogo. Espero que o governo compreenda que é importante manter o modelo. Estou preocupado porque já é de costume o presidente Bolsonaro e o ministro Guedes tomarem decisões contra a Zona Franca, nossa economia e a política de incentivos. Acredito que não será fácil, mas tem que ser tentado”, finalizou, acrescentando que não descarta a possibilidade de lutas na Justiça para garantir o direito de manutenção das vantagens comparativas da ZFM. 

Foto/Destaque: Michel Jesus/Câmara dos Deputado

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